0318675-41.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 19 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. J C P (REQUERENTE), 2. M T (REQUERIDO)

   Advogados

   ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER (OAB 036391/ES), NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS (OAB 020360/ES)

   HDE 10707/EX (2024/0318675-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J C POUTRO NOME:J TREPRESENTADO POR:E R CADVOGADOS:ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER - ES036391NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS - ES020360REQUERIDO:M T

   DECISÃO

   Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por J. T., representada por E. R. C., cujo objeto é a sentença exarada pela Justiça italiana que definiu a guarda da requerente.

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 69-75).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados: decisão estrangeira (fls. 22-28), tradução oficial (fls. 29-32), comprovação do trânsito em julgado (fl. 47) e decisão de alteração do patronímico paterno (fls. 34-39).

   Logo, os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do RISTJ).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

   Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de guarda.