Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2026
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CC 223214/SE (2026/0319091-8)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS - SESUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPEINTERESSADO:MARIA JOSE DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DOS SANTOSINTERESSADO:NEIDE SANTANA DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA EDILAINE DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA JOSE DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA LUCIANA FERREIRA BATISTA DOS SANTOSINTERESSADO:MIKAELA CLEYVER DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA RITA DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA ROSA DOS SANTOS SANTANAINTERESSADO:MARIA PATRICIA DOS SANTOS GOMESINTERESSADO:MARIA LINA DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA DO CARMO DA CONCEICAOINTERESSADO:MARIA JOSE DOS SANTOS GOESINTERESSADO:MARIA JOSE LINO DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA ILDACI DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA ROSALIA DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA TERESINHA DO NASCIMENTO PATRIOTAINTERESSADO:LUDEVANIA DOS SANTOSINTERESSADO:CLECIA SANTANA DOS SANTOSINTERESSADO:MISGRECIA SANTANA DOS SANTOSINTERESSADO:JOSE DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA ROSA SANTANA DOS SANTOSINTERESSADO:MARIA JOSE SANTOSINTERESSADO:MARIA APARECIDA DOS SANTOSINTERESSADO:DAMIANA DOS SANTOSINTERESSADO:DEISIANE CONCEICAO DOS SANTOSINTERESSADO:CLAUDICE SOARES DOS SANTOSINTERESSADO:DAMIANA DA SILVAINTERESSADO:TAMIRES SANTOSINTERESSADO:ANGELA SABRINA SILVEIRA BELEMADVOGADOS:MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797INTERESSADO:CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.AINTERESSADO:EBRASIL ENERGIA LTDAOUTRO NOME:DC ENERGIA E PARTICIPACOES S.A.INTERESSADO:NFE POWER BRASIL PARTICIPACOES SAADVOGADOS:ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO - RJ160036DIOGO DE CASTRO COIMBRA - RJ180474MATHEUS SOUSA CASTRO - RJ201696MARIANA PAPELBAUM GOUVEA - RJ221371FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - SE001227AProcesso distribuído pelo sistema automático em 31/07/2026.