0319216-40.2025.3.00.0000

HC 1029626/TO (2025/0319216-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:MANOEL IRES DA SILVA BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL IRES DA SILVA BARBOSA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Tocantins (HC n. 0007925-97.2025.8.27.2700/TO).

Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 15/05/2025, e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) em desfavor de vítima idosa.

Neste mandamus, a defesa alega, em síntese, que a decisão de manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em ilações quanto à periculosidade do paciente, sem apontar elementos concretos que justifiquem o receio de reiteração delitiva (fls. 9/13).

Aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, vínculos familiares estáveis, e não possui condenações anteriores por crimes da mesma natureza.

Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva por ausência de qualquer fundamento que a justifique, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do Código de Processo Penal (fl. 19).

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Na espécie, contudo, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, até porque consta do acórdão impugnado que, no tocante à conversão da prisão em preventiva, a decisão judicial que a decretou, conquanto possa ser considerada sucinta em seus termos, indica a presença dos requisitos do do Código de Processo Penal, sobretudo ao mencionar os indícios de autoria, a materialidade inicial e a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos fatos e o suposto modus operandi da conduta, o qual, segundo apontado nos autos, teria envolvido violência física prévia, com lesões corporais na vítima e posterior conjunção carnal forçada. A autoridade judiciária destacou expressamente a gravidade concreta do crime, o modus operandi violento e o risco de reiteração delitiva, elementos que transcendem a gravidade abstrata do tipo penal (fl. 74 - grifo nosso).