0319250-15.2025.3.00.0000

CC 215675/BA (2025/0319250-5)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CACHOEIRA - BASUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BAINTERESSADO:ADAIR SERGIO NAZARETHINTERESSADO:MARCIA MARQUES DOS SANTOSADVOGADO:HEBER UZUN - BA023372INTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALADVOGADO:THÁCIO FORTUNATO MOREIRA - BA031971

DECISÃO

Cuida-se de conflito entre o r. juízo de direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Cachoeira - BA e o r. juízo federal da 2ª Vara de Feira de Santana - SJ/BA acerca da competência para processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por ADAIR SÉRGIONAZARETH e OUTRO em face da Caixa Consórcios S/A.

O MPF ofertou parecer no sentido da declaração de competência do r. juízo comum estadual (fls. 375/378).

É o relatório.

Decisão.

1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. Como cediço a competência para processamento e julgamento de demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir ambos deduzidos na petição inicial.

Nessa linha, colhe-se do parecer ministerial que o r. juízo federal reconheceu e declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal porquanto não houve participação da referida instituição financeira na pactuação do negócio jurídico. (fls. 95/96)

Com efeito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal nos processos submetidos à sua apreciação, a teor das Súmulas 150 e 224, desta Casa.

No mesmo sentido: CC 148.230/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 09/3/2017; CC 135.007, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 17/11/2014 ; CC 213090 /RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 02/09/2025, dentre outros julgados.