0319326-05.2026.3.00.0000

HC 1117878/MS (2026/0319326-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:TALITA PEREIRA DE ANDRADEPACIENTE:TATIANE GOMES VENANCIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de TALITA PEREIRA DE ANDRADE e TATIANE GOMES VENANCIO – condenadas como incursas no crime de tráfico de drogas majorado (Ação Penal n. 0901260-19.2025.8.12.0029) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta às pacientes pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS, ao argumento de que as instâncias ordinárias negaram o benefício legal amparadas unicamente na conjectura de que a dinâmica logística do flagrante indicaria dedicação à atividade criminosa. O Tribunal assentou que o fato de o transporte ser remunerado (R$ 2.000,00), praticado em concurso eventual de agentes e iniciado em região de fronteira, bastaria para rotulá-las como criminosas habituais (fl. 4).

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois o Magistrado singular logrou fundamentar o afastamento da minorante, ao sustentar que (fl. 171 - grifo nosso):

[...] as rés foram contratadas para realizar o transporte de substância entorpecente, mediante retribuição financeira previamente ajustada. O deslocamento ocorreu com apoio financeiro e logístico da pessoa contratante, dentro de rota previamente definida quanto à origem e ao destino.

Verifica-se, ainda, o envolvimento de diversas pessoas na execução dessa atividade ilícita, revelando rigoroso planejamento prévio e divisão de tarefas, características típicas de grupos criminosos com atuação dedicada ao tráfico de drogas.

Também merece destaque o deslocamento até região de fronteira, nacionalmente conhecida como rota de escoamento de entorpecentes. Tal circunstância reforça o vínculo das rés com estrutura criminosa organizada, pois agentes sem inserção prévia nesse meio, despidos de experiência em atividades dessa natureza, dificilmente são introduzidos em rotas sensíveis e estratégicas sem a confiança de quem controla a atividade ilícita.