0319364-17.2026.3.00.0000

HDE 14795/EX (2026/0319364-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C J RREQUERENTE:D C FOUTRO NOME:M C FADVOGADOS:JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:M C J RREQUERIDO:D C FOUTRO NOME:M C FADVOGADOS:JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por M. C. J. R. e D. C. F., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Kings's Bench de Alberta, Canadá.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se o requerente D. C. F. para que, em 15 dias, regularize a sua representação processual (art. 76 do CPC), com a juntada aos autos de instrumento de mandato em que outorga poderes ao advogado subscritor da petição inicial.

Além disso, no prazo supracitado, deve o requerente D. C. F. providenciar a assinatura da declaração de anuência de fl. 17.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO