0319923-08.2025.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 24 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. T P F R (REQUERENTE), 2. A DO C DA S R (REQUERENTE), 3. T P F R (REQUERIDO), 4. A DO C DA S R (REQUERIDO)

   Advogado

   FABIO ANDRE PIMENTA (OAB 166618/MG)

   HDE 12697/EX (2025/0319923-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T P F RADVOGADO:FABIO ANDRE PIMENTA - MG166618OUTRO NOME:T P T FREQUERENTE:A DO C DA S RADVOGADO:FABIO ANDRE PIMENTA - MG166618REQUERIDO:T P F RADVOGADO:FABIO ANDRE PIMENTA - MG166618OUTRO NOME:T P T FREQUERIDO:A DO C DA S RADVOGADO:FABIO ANDRE PIMENTA - MG166618

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por T. P. F. R. e por A. do C. da S. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 131-137).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-31), acompanhada de apostila (fl. 102) e tradução oficial (fls. 32-76).

   O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

   Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.