Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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HC 1029763/PA (2025/0320091-5)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REISADVOGADO:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - RJ117988IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:FRANCISCO CLEBSON MELO DE MOURACORRÉU:ARMANDO JORGE DOS SANTOS AVELINOCORRÉU:LEVY RODRIGUES MONTEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.
HC 1029763/PA (2025/0320091-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REISADVOGADO:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - RJ117988IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:FRANCISCO CLEBSON MELO DE MOURACORRÉU:ARMANDO JORGE DOS SANTOS AVELINOCORRÉU:LEVY RODRIGUES MONTEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Em petição de habeas corpus, com pedido liminar para suspender os efeitos do decisum, impetrada em favor de FRANCISCO CLEBSON MELO DE MOURA, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213 с/с o art. 226, I e 29, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 47/87).
O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação criminal. Segue a ementa do acórdão (e-STJ, fl. 11):
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE ACAREAÇÃO ENTRE AS VÍTIMAS E A TESTEMUNHA E NUM SEGUNDO MOMENTO EM RAZÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO PARQUET. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. CONFIRMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVISO. DECISÃO UNÂNIME.
I Rejeita-se de pronto a preliminar de cerceamento de defesa arguida, em razão da falta de acareação entre as vítimas e a testemunha, posto que, em nenhum momento processual, nem mesmo por ocasião da apresentação das razões finais, o defensor dos acusados requereu formalmente a realização da acareação;
II Da mesma forma não tem como prosperar a alegação de que, num segundo momento, os acusados tiveram suas defesas cerceadas, em razão do aditamento da denúncia pelo Parquet, posto que, o Órgão Ministerial deixou de apresentar aditamento à peça exordial. Logo, nenhum prejuízo poderia advir de um aditamento inexistente nos autos. Preliminar rejeitada.
HC 1029763/PA (2025/0320091-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REISADVOGADO:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - RJ117988IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:FRANCISCO CLEBSON MELO DE MOURACORRÉU:ARMANDO JORGE DOS SANTOS AVELINOCORRÉU:LEVY RODRIGUES MONTEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Em petição de habeas corpus, com pedido liminar para suspender os efeitos do decisum, impetrada em favor de FRANCISCO CLEBSON MELO DE MOURA, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213 с/с o art. 226, I e 29, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 47/87).
O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação criminal. Segue a ementa do acórdão (e-STJ, fl. 11):
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE ACAREAÇÃO ENTRE AS VÍTIMAS E A TESTEMUNHA E NUM SEGUNDO MOMENTO EM RAZÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO PARQUET. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. CONFIRMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVISO. DECISÃO UNÂNIME.
I Rejeita-se de pronto a preliminar de cerceamento de defesa arguida, em razão da falta de acareação entre as vítimas e a testemunha, posto que, em nenhum momento processual, nem mesmo por ocasião da apresentação das razões finais, o defensor dos acusados requereu formalmente a realização da acareação;
II Da mesma forma não tem como prosperar a alegação de que, num segundo momento, os acusados tiveram suas defesas cerceadas, em razão do aditamento da denúncia pelo Parquet, posto que, o Órgão Ministerial deixou de apresentar aditamento à peça exordial. Logo, nenhum prejuízo poderia advir de um aditamento inexistente nos autos. Preliminar rejeitada.
III - Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que as ofendidas expuseram os fatos com riqueza de detalhes.
IV Demais disso, a perícia exame de corpo de delito para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor se mostra prescindível, posto que, muitas vezes esses delitos, por sua própria natureza, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento. Precedentes do STJ e STF.
VI- Na hipótese dos autos, de forma a trazer segurança ao juízo condenatório, sem que remanesçam quaisquer dúvidas sobre a efetiva ocorrência das condutas ilícitas, a materialidade do delito encontra-se demonstrada através dos laudos de exame de corpo de delito e de conjunção carnal realizados nas vítimas, os quais atestam a violência empregada para a satisfação sexual dos acusados. Não há, pois, como se acolher a tese defensiva de insuficiência probatória.
VI Apelação improvida. Decisão unânime.
A petição inicial expõe a existência de constrangimento ilegal, em razão de ausência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base acima do mínimo legal.
A impetrante alega que: "A magistrada de primeiro grau, ao analisar as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP para fixar a pena-base do paciente Francisco Clebson Melo de Moura, utilizou fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo penal de estupro, o que é vedado pela jurisprudência." (e-STJ, fl. 6).
Assim, o pedido especifica-se na revisão da dosimetria da pena, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.
No caso, ao analisar os autos, observa-se que o Tribunal de origem julgou a apelação, com trânsito em julgado registrado em 15/10/2013 (fl. 111), enquanto o presente habeas corpus foi impetrado apenas em 25/8/2025 (fl. 101). Dessa forma, o writ não pode ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de revisão criminal.
Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em face de acórdão do Tribunal de origem que já transitou em julgado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória transitada em julgado.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar revisões criminais de decisões que não sejam de sua própria lavra, conforme o artigo 105, I, "e", da Constituição Federal.
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
6. Não se identificou qualquer irregularidade ou constrangimento ilegal na decisão agravada que justifique a concessão da ordem.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória transitada em julgado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019;
STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; STF, AgRg no HC 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; STF, HC 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021.
(AgRg no HC n. 948.361/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, mantendo o acórdão que julgou improcedente ação revisional.
2. O agravante alega ausência de comprovação da autoria do delito de tráfico de entorpecentes, sustentando que a condenação é contrária à evidência dos autos.
3. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação revisional, afirmando a existência de provas seguras acerca da autoria delitiva, baseando-se em depoimentos de policiais e outros elementos probatórios.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como um novo recurso de apelação para reexaminar fatos e provas já analisados pelas instâncias inferiores.
5. A questão também envolve a análise da suficiência das provas apresentadas para a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas.
III. Razões de decidir
6. A revisão criminal é meio extraordinário de impugnação contra sentença condenatória transitada em julgado, devendo ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP.
7. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para a condenação, especialmente quando não há dúvida sobre a imparcialidade dos agentes.
8. Não foram apresentados elementos probatórios substancialmente novos que autorizem a revisão criminal ou que demonstrem contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
9. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal deve ser utilizada apenas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP. 2. O depoimento de policiais é prova idônea para condenação, salvo demonstração de parcialidade. 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 156; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 206.847/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016.
(AgRg no AREsp n. 2.820.924/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)
Portanto, deve ser observada a regra do art. 105, inc. I, alínea e, da Constituição da República, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
No caso, como não existe, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
III - Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que as ofendidas expuseram os fatos com riqueza de detalhes.
IV Demais disso, a perícia exame de corpo de delito para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor se mostra prescindível, posto que, muitas vezes esses delitos, por sua própria natureza, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento. Precedentes do STJ e STF.
VI- Na hipótese dos autos, de forma a trazer segurança ao juízo condenatório, sem que remanesçam quaisquer dúvidas sobre a efetiva ocorrência das condutas ilícitas, a materialidade do delito encontra-se demonstrada através dos laudos de exame de corpo de delito e de conjunção carnal realizados nas vítimas, os quais atestam a violência empregada para a satisfação sexual dos acusados. Não há, pois, como se acolher a tese defensiva de insuficiência probatória.
VI Apelação improvida. Decisão unânime.
A petição inicial expõe a existência de constrangimento ilegal, em razão de ausência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base acima do mínimo legal.
A impetrante alega que: "A magistrada de primeiro grau, ao analisar as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP para fixar a pena-base do paciente Francisco Clebson Melo de Moura, utilizou fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo penal de estupro, o que é vedado pela jurisprudência." (e-STJ, fl. 6).
Assim, o pedido especifica-se na revisão da dosimetria da pena, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, na forma da lei, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
Esta não é a situação presente, pois o pedido integra-se ao mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do MPF, postergando-se o seu exame para o julgamento de mérito, garantindo-se, assim, a necessária segurança jurídica.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, especialmente acerca do andamento da ação penal, com a senha de acesso aos autos de primeira instância, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
HC 1029763/PA (2025/0320091-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REISADVOGADO:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - RJ117988IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:FRANCISCO CLEBSON MELO DE MOURACORRÉU:ARMANDO JORGE DOS SANTOS AVELINOCORRÉU:LEVY RODRIGUES MONTEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/08/2025.