0320103-58.2024.3.00.0000

AgRg no HC 940219/SP (2024/0320103-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:M A DE OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 940219/SP (2024/0320103-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M A DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Em petição de habeas corpus, de próprio punho, impetrado por M A de O, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão de Apelação Criminal n. 0002002-64.2018.8.26.0372, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71, caput, todos do Código Penal, a 18 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado (fls. 41-48). Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido, por unanimidade (fls. 49-56).

A petição expõe a existência de constrangimento ilegal em razão da violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas, uma vez que o Tribunal de origem não teria acolhido os pleitos defensivos de redução da fração de aumento ou de afastamento da continuidade delitiva.

Assim, o pedido especifica-se no redimensionamento da pena.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 72-78).

É o relatório. Decido.

Conforme informação processual eletrônica extraída do site do Tribunal a quo, verifica-se que o acórdão condenatório transitou em julgado em 13/8/2024 para a defesa e, em 27/8/2024 para o Ministério Público. Assim, o presente writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.

E, nos termos da jurisprudência desta Corte, "'[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).