0320129-56.2024.3.00.0000

HC 940183/RJ (2024/0320129-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:O S PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de O S P apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5003517-38.2024.819.0500, relator o Desembargador Paulo de Tarso Neves.

Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de saída temporária, na modalidade trabalho externo, ao ora paciente. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 18):

SAÍDA TEMPORÁRIA – A LEI 14.843, DE 2024, VEDOU O TRABALHO EXTERNO AO CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR PRATICAR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA (ARTIGO 122, §2º). AS PENAS IMPOSTAS AO AGRAVANTE DECORREM DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, LOGO, A PRETENSÃO DEFENSIVA É INADMISSÍVEL. ADEMAIS, O ALCANCE DO REGIME SEMIABERTO, SABEMOS, NÃO SIGNIFICA QUE O CONDENADO TENHA ABSOLUTO DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. NO CASO CONCRETO, PORQUE PREMATURA, A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO REVELA-SE TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DAS PENAS RECLUSIVAS IMPOSTAS AO AGRAVANTE, CUJO TÉRMINO SOMENTE OCORRERÁ NO LONGÍNQUO ANO DE 2038 (ARTIGO 123, INCISO III, DA LEI 7.210, DE 1984 – CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STF [HABEAS CORPUS 104870 E 104242] E DO STJ - HABEAS CORPUS 309.863/RJ E 295.075/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Daí o presente mandamus, no qual a defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos legais para concessão das saídas temporárias e salienta que a vedação contida na Lei n. 14.483/2024 não pode retroagir para prejudicá-lo.

Requer, assim, em liminar e no mérito, a concessão da benesse.

É o relatório.

Decido.

Das informações obtidas no site do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, verifica-se que sobreveio decisão concedendo saída temporária ao apenado em 24/1/2025.

Dessa forma, caracterizada a alteração fática do presente caso, de singular importância, eventuais consectários do atual status do apenado deverão ser analisados, inicialmente, em primeiro grau, pois seu enfrentamento nesta ocasião implicaria indevida supressão de instância.

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO