0320308-19.2026.3.00.0000

HDE 14799/EX (2026/0320308-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F V S BADVOGADO:HORÁCIO AUGUSTO MENDES DE SOUSA - ES013196REQUERIDO:E S B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. V. S. B., em que é parte requerida E. S. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Em relação ao pedido de justiça gratuita (fl. 5), verifica-se que o instrumento de mandato (fl. 9) e a declaração de hipossuficiência (fl. 10) contêm assinaturas digitalizadas, desprovidas de certificação eletrônica por autoridade certificadora credenciada.

Registre-se que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos" (AgInt no AREsp n. 1.372.728/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

Assim sendo, intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, regularizar o instrumento procuratório, apresentar declaração de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO