0320553-64.2025.3.00.0000

RO nos EDcl no AgRg no HC 1029809/RS (2025/0320553-6)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:JOAO DE DEUS MACIELADVOGADO:REGINALDO LEONEL FERREIRA - RS102140RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HC 1029809/RS (2025/0320553-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:REGINALDO LEONEL FERREIRAADVOGADO:REGINALDO LEONEL FERREIRA - RS102140IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JOAO DE DEUS MACIELINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO DE DEUS MACIEL contra decisão que indeferiu o pedido de retirada dos embargos infringentes da pauta da sessão virtual.

O impetrante aponta nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que, embora tenha manifestado oposição ao julgamento virtual, com pedido de retirada de pauta a fim de exercer o direito de realizar sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial, seu pedido foi negado em descompasso com o art. 248 do Regimento Interno do TJRS.

Afirma que tentou reverter a situação no próprio âmbito Tribunal de Justiça e perante esta Corte mediante da interposição de recurso especial, sem sucesso.

Alega que o prejuízo é evidente, considerando a elevação substancial da pena em grau de apelação, decidida por dois votos a um, e nos embargos infringentes, por três votos a dois. Argumenta que a votação apertada demonstra que a sustentação oral das razões da defesa poderia afetar o resultado do julgamento.

Requer, liminarmente, a sustação do trânsito em julgado do AREsp. n. 2.918.617/RS. No mérito, pugna pela anulação do acórdão proferido nos embargos infringentes com a renovação de seu julgamento, garantindo a oportunidade de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 105-106).

Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 113-140 e 145-146).

O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 148-150).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

De início, conforme relatado, a condenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República.

E consoante exposto pelo impetrante, contra a decisão aqui impugnada a defesa já havia interposto recurso especial, em clara violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Com efeito, "não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019).

Vale registrar que "[a] violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. [...] verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes [...]." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).

Além disso, "[o] requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023), lembrando que "[a] mera alegação de relevância da matéria ou de complexidade do caso - que pode ser suscitada em qualquer processo - não é suficiente para embasar o pleito formulado, haja vista que 'conforme a jurisprudência desta Corte, não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes' (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.386.685/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." (AgRg no RtPaut no REsp n. 2.090.576/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025).

E foi dentro desse panorama que o Tribunal de Justiça esclareceu que o julgamento em ambiente eletrônico por meio de sessão virtual não importa em prejuízo às partes, sendo-lhes facultada a sustentação dos seus argumentos perante o colegiado, com a juntada de arquivos de texto, em memoriais eletrônicos, ou de mídia (áudio/áudio e vídeo), nos termos do art. 248, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Sendo assim, não há constrangimento ilegal amparável nesta via.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

HC 1029809/RS (2025/0320553-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:REGINALDO LEONEL FERREIRAADVOGADO:REGINALDO LEONEL FERREIRA - RS102140IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JOAO DE DEUS MACIELINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO DE DEUS MACIEL contra decisão que indeferiu o pedido de retirada dos embargos infringentes da pauta da sessão virtual.

O impetrante aponta nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que, embora tenha manifestado oposição ao julgamento virtual, com pedido de retirada de pauta a fim de exercer o direito de realizar sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial, seu pedido foi negado em descompasso com o art. 248 do Regimento Interno do TJRS.

Afirma que tentou reverter a situação no próprio âmbito Tribunal de Justiça e perante esta Corte mediante da interposição de recurso especial, sem sucesso.

Alega que o prejuízo é evidente, considerando a elevação substancial da pena em grau de apelação, decidida por dois votos a um, e nos embargos infringentes, por três votos a dois. Argumenta que a votação apertada demonstra que a sustentação oral das razões da defesa poderia afetar o resultado do julgamento.

Requer, liminarmente, a sustação do trânsito em julgado do AREsp. n. 2.918.617/RS. No mérito, pugna pela anulação do acórdão proferido nos embargos infringentes com a renovação de seu julgamento, garantindo a oportunidade de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida, devendo ser ressaltado que a pretensão confunde-se com o próprio mérito do writ.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS