Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. AIMBERE FRANCISCO TORRES (IMPETRANTE)
- Advogado
- AIMBERE FRANCISCO TORRES (OAB 91854/SP)
HC 1118059/SP (2026/0320762-5)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:AIMBERE FRANCISCO TORRESADVOGADO:AIMBERE FRANCISCO TORRES - SP091854IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE ADOLFO ROSICA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ADOLFO ROSICA JÚNIOR, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O paciente foi condenado, em contexto de violência doméstica, pelo crime de ameaça (art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, do Código Penal), à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos (art. 78, § 2º, do Código Penal).
O Tribunal de origem manteve a sentença, consoante acórdão assim ementado (fl. 7):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Condenação a 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, por ameaça à ex-esposa, com prevalência das relações domésticas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade da conduta de ameaça e (ii) a contestação da força probante das testemunhas e da ausência de imagens de câmeras de segurança. II. Razões de Decidir 3. A ameaça foi confirmada por depoimentos e mensagens, demonstrando que o réu ameaçou a vítima em seu local de trabalho. 4. A conduta do réu foi considerada típica, pois a ameaça de escândalo configurava possível crime de injúria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ameaça de escândalo em ambiente escolar configura crime de injúria. 2. A conduta do réu foi típica e grave, justificando a condenação. Legislação Citada: Código Penal, art. 147, caput; art. 61, II, "f" art. 78, 42º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 2908998/DF, Rel.: Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), j.: 12/08/2025)
No presente writ, o impetrante sustenta cabimento do habeas corpus para sanar constrangimento ilegal decorrente de condenação por fato atípico, afirmando violação à liberdade de locomoção.