0320787-46.2025.3.00.0000

HC 1029889/MT (2025/0320787-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ERICK VINICIUS CORREA DA COSTAADVOGADO:ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA - MT024577OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:ARILDO OSVALDO DA CONCEICAOCORRÉU:ANITA CONCEICAO DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (Revisão Criminal n. 1011990-17.2025.8.11.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 758 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

A defesa sustenta que a conduta do paciente é atípica, pois não houve início de execução do crime, já que a droga foi interceptada antes de ingressar no presídio (fls. 4/9). Alega, ainda, que a condenação imposta ao paciente contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a tipicidade da conduta no contexto de tráfico de drogas (fls. 9/11).

Requer a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com a consequente absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 15/16).

É o relatório.

Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração do Habeas Corpus n. 1.007.512/MT, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem e com pretensão idêntica.

Assim, configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR