0320794-38.2025.3.00.0000

PET na HDE 12702/EX (2025/0320794-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C DE S C LREQUERENTE:P A MADVOGADO:MATHEUS FELIPE SOUSA CARVALHO - MG189826REQUERIDO:C DE S C LREQUERIDO:P A MADVOGADO:MATHEUS FELIPE SOUSA CARVALHO - MG189826

DESPACHO

Cuida-se de petição em que o advogado das partes informa (fl. 47):

Observa-se que os presentes autos tramitam em segredo de justiça. Ocorre que, desde o protocolo, o próprio sistema do STJ não permite minha visualização dos autos, indicando ausência de habilitação, embora eu seja o único patrono. Em razão disso, não recebi intimações eletrônicas, tampouco pude acessar os despachos.

Para minha surpresa, verifiquei que os autos foram arquivados por 'falta de manifestação', providência que decorre diretamente da impossibilidade técnica de acesso e da ausência de intimação válida. De todo modo, já fora enviado diversos e-mails e realizada diversas ligações ao presente tribunal, mas sem qualquer resposta, restando a única alternativa a presente petição.

Diante disso, com fundamento no art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006 (intimação eletrônica), nos arts. 270 e 272, §5º, do CPC (regularidade das intimações aos advogados cadastrados) e no art. 10 do CPC (vedação de decisão-surpresa), requeiro:

1. Minha habilitação imediata como advogado nos autos sigilosos e a liberação de acesso integral no portal e-STJ;

2. A anulação/retificação da movimentação de arquivamento por ausência de manifestação, com o desarquivamento do feito;

3. A devolução/abertura do prazo que porventura tenha decorrido sem ciência válida da defesa, contado da regularização do acesso e da intimação eletrônica;

4. A regularização das intimações futuras exclusivamente pelo meio eletrônico, vinculadas ao meu cadastro.

Observa-se que, após a petição apresentada, foi emitida certidão (fl. 49) dando conta do correto cadastramento do advogado nos autos.

Em vista disso, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, cumpram o despacho de fl. 40 mediante a juntada de instrumento procuratório assinado em nome da parte C. de S. C. L.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12702/EX (2025/0320794-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERIDO:C DE S C LREQUERIDO:P A MADVOGADO:MATHEUS FELIPE SOUSA CARVALHO - MG189826REQUERENTE:C DE S C LREQUERENTE:P A MADVOGADO:MATHEUS FELIPE SOUSA CARVALHO - MG189826

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. de S. C. L. e por P. A. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

De plano, observa-se que a procuração de fl. 5 não foi assinada pela outorgante.

Assim, intimem-se os requerentes para que providenciem, em 15 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN