0321030-53.2026.3.00.0000

HC 1118091/SP (2026/0321030-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:PLINIO ANTONIO BRITTO GENTIL FILHOADVOGADOS:PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL FILHO - SP432163GIOVANNA PENHALBEL SIGILLÓ - SP429699IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MANOEL DE JESUS OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MANOEL DE JESUS OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos do HC n. 2134351-65.2026.8.26.0000, denegou a ordem (fls. 21-28).

Consta que o paciente teve prisão temporária decretada em seu desfavor na data de 14/04/2026, cumprida na mesma data, sendo posteriormente convertida em prisão preventiva em 12/05/2026 por decisão do Juízo de origem (fls. 30-36).

Segundo o Tribunal a quo, o paciente foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, em razão de fatos datados de 11/04/2026 (fl. 24).

No presente writ, o impetrante aponta constrangimento ilegal, alegando estarem ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão impugnada e o decreto preventivo se amparam em gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, como a vulnerabilidade da vítima e a subjugação sexual, sem indicação de circunstâncias concretas individualizadas do caso.

Argumenta, ainda, que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam adequadas e suficientes, à luz do art. 282, § 6º, do mesmo diploma, porque o paciente ostenta primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa.

Aponta inexistir risco à ordem pública, à conveniência da instrução ou à aplicação da lei penal, ressaltando que o paciente colaborou com a investigação, apresentou-se espontaneamente à delegacia, não se opôs à apreensão e à perícia do veículo, forneceu a senha de acesso ao celular, e apenas exerceu o direito ao silêncio e à não autoincriminação ao recusar a coleta de material genético naquele momento.

Ressalta, por fim, que o vínculo familiar e residencial na região, notadamente em razão da atividade esportiva do enteado em clube local, afasta risco de evasão e de frustração da aplicação da lei penal.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

De início, constata-se, de plano, que a parte impetrante instruiu deficientemente o feito, visto não ter anexado aos autos cópia integral do decreto da prisão temporária posteriormente convertida pelo Juízo de primeiro grau, além de cópia do inteiro teor da denúncia oferecida pelo Ministério Público, peças indispensáveis à exata compreensão da controvérsia.

Essa falha processual, de responsabilidade exclusiva da parte impetrante, inviabiliza a análise do mérito. Isso porque o rito do habeas corpus pressupõe a apresentação de prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante demonstrar, de pronto, e por meio de documentos, a existência do alegado constrangimento ilegal.

A jurisprudência de ambas as Turmas com competência em matéria penal neste Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido, como ilustra o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, ante a instrução deficiente, pela ausência de cópia do decreto de prisão, peça imprescindível à compreensão do alegado constrangimento ilegal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de apresentação da prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus e se há flagrante ilegalidade na prisão preventiva do recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária, especificamente a cópia do decreto preventivo, inviabilizando a análise do constrangimento ilegal alegado.

4. A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado.

5. A juntada posterior de documentos não sana o vício da instrução deficiente no momento da impetração, impossibilitando o conhecimento do habeas corpus.

6. Mostra-se idônea a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi da prática criminosa.

7. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC 955834 / GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN 18/2/2025.)

8. A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória, quando o réu permaneceu preso durante a instrução, não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP.

9. "'É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020)" (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024.)

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO