0321173-76.2025.3.00.0000

HC 1030100/SP (2025/0321173-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANTONIO FRANCISCO NERI DA SILVAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANTONIO FRANCISCO NERI DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se habeas corpus de próprio punho, com pedido liminar, impetrado por A F N S, contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c.c art. 226, II e, por diversas vezes, no art. 215-A c.c art. 226, II, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 36 anos e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva e acolheu o parecer ministerial para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estrupo de vulnerável e os demais atos libidinosos, ajustando-se a pena para 21 anos de reclusão (e-STJ, fls. 39-56).

Nesta Corte, o impetrante alega, em síntese, que a condenação é maculada de nulidade absoluta, pois não foi citado e, por consequência, não teve oportunidade de exercer seu direito de defesa em interrogatório.

Aduz que, aplicando-se a Súmula 231/STJ analogicamente, se a pena não pode ser aquém da mínima, não seria possível sua ser dosada ser superior à máxima em abstrato do crime de estupro de vulnerável.

Requer a concessão da ordem para anular o processo e, subsidiariamente, fixar a pena no patamar máximo da pena de estupro de vulnerável.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Os capítulos da nulidade processual e fixação da pena no limite da pena máxima em abstrato do crime de estupro de vulnerável não foram apreciados pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual inviável a análise dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Confira-se:

"A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." (RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019)

"Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019)

De qualquer maneira, registre-se que a limitação da Súmula 231/STJ aplica-se apenas até a segunda fase da dosimetria da pena. No caso, a pena do paciente justificou-se por ter circunstâncias judiciais desfavoráveis, ser reincidente e ter cometido crimes em continuidade delitiva, não havendo falar, pois, em violação à Súmula 231/STJ.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS