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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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É o relatório.

Decido.

Conforme orientação consolidada na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável nesta Corte por analogia, não ultrapassa a barreira do conhecimento o habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância.

Nada obstante, havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

[...]

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.673/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).

Na hipótese em análise, não se verifica a existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem pretendida.

O Desembargador relator indeferiu o pedido liminar invocando os seguintes fundamentos (fl. 13):

Trata-se de `Habeas Corpus ́ com pleito expresso de pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de W. F. P., que busca, liminarmente, a suspensão do processo e da audiência designada , até o julgamento final deste writ, ou a imediata remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Santos e, no mérito, a determinação da remessa do processo ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Santos, nos termos do artigo 23 da Lei nº 13.431/2017 e da orientação consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ou, subsidiariamente, o sobrestamento da ação penal, até a definição da competência pelo órgão jurisdicional competente, alegando incompetência absoluta do d. Juízo de origem.

Daí que se pretexta, pelo que se expõe e se relaciona em razões que se colocam no pedido inicial, ocorrência de constrangimento ilegal, passível de correção via deste remédio heroico, presente, ao que supõe a impetração, o `fumus boni juris ́.

Dos dados que se colhem até aqui, na interposição e documentos que a acompanham, é dado ver que o paciente responde a processo pela apontada prática de estupro de vulnerável.

E apontando a inicial, além do já colocado, também a presença do `periculum in mora ́, argumenta-se com a necessidade da concessão antecipada liminar do direito perseguido.

Esta liminar, entretanto, não pode ser outorgada.

É que ela é viável, apenas, quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, mesmo, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso.

De efeito, sabe-se que a liminar se presta a proteger um direito que esteja para ser colocado ou esteja em risco de ser irremediavelmente lesado, coisa aqui não verificável, reprise-se.

O procedimento aqui avaliado, ao reverso, encontra eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estar absolutamente dentro dos padrões mínimos de juridicidade.

Destarte, a matéria depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se reservar a sua análise primeiramente ao Tribunal, sendo vedado a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sob pena de indevidamente subtrair a competência do órgão jurisdicional de origem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO