Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE CASTELO BRANCO (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 24017/EX (2026/0321380-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE CASTELO BRANCOINTERESSADO:T L BREPRESENTADO POR:P BOUTRO NOME:P BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Castelo Branco – Juízo de Família e Menores de Castelo Branco) solicita que se proceda à coleta de material genético de T. L. B. e de sua genitora P. B., para investigação de paternidade relativa ao Processo 514/26.2T9CTB.
Por constituir pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.
Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN