0321444-22.2024.3.00.0000

HDE 10717/EX (2024/0321444-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P G J B TOUTRO NOME:P G JADVOGADO:LUCAS SELINGARDI - SP349289REQUERIDO:V S B T

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por P. G. J. B. T. (ou P. G. J.), em que é parte requerida V. S. B. T., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fl. 69).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 131-136).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira e acordo (fls. 86-103), apostila (fl. 85), acompanhada de tradução oficial (fls. 111-128), comprovação do trânsito em julgado (fl. 16) e declaração de anuência da parte requerida (fls. 12 e 69-70).

Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

HDE 10717/EX (2024/0321444-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P G J B TOUTRO NOME:P G JADVOGADO:LUCAS SELINGARDI - SP349289REQUERIDO:V S B T

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por P. G. J. B. T. (ou P. G. J.), que tem como requerido V. S. B. T., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a tradução da apostila juntada à fl. 85, a ser realizada por profissional juramentado no Brasil.

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10717/EX (2024/0321444-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P G J B TOUTRO NOME:P G JADVOGADO:LUCAS SELINGARDI - SP349289REQUERIDO:V S B T

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por P. G. J. B. T. (ou P. G. J.), que tem como requerido V. S. B. T., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Juízo da Comarca do Distrito de Salt Lake, Estado de Utah, Estados Unidos da América.

Por meio de petição (fl. 77), a parte requerente formula pedido de sobrestamento do feito por 30 dias, a fim de dar cumprimento integral ao despacho de fl. 64.

Determino o sobrestamento do feito por 30 dias, retornando-me conclusos os autos, a qualquer momento, na hipótese de superveniência de manifestação das partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN