0321446-55.2025.3.00.0000

RvCr 6645/PE (2025/0321446-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JACINTO JOSE DE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO:JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA - PE035883REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por JACINTO JOSE DE ALMEIDA DA SILVA com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.

Em suas razões, sustenta que, após o trânsito em julgado, sobreveio nova prova, consistente em vídeo espontâneo gravado pela própria vítima, que à época dos fatos, tinha 3 anos e atualmente é adolescente, declarando expressamente que o ora requerente não é autor do crime descrito no processo criminal.

Requer a procedência do pedido para que seja designada audiência para oitiva da vítima e, ao final, o julgamento totalmente procedente da revisão criminal com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

É o relatório.

Decido.

De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador.

2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 16.4.2021.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados".

II - In casu, o recurso que supostamente atrairia a competência para esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 21.10.2020.)

Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN