0321773-34.2024.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. MARCELO NASCIMENTO LIMA (AGRAVANTE)

Advogado

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)

Em 09/02/2024, o paciente foi sentenciado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 690 dias-multa, como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, em regime inicial fechado , sendo negado o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Alega, em suma, constrangimento ilegal e falta de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da segregação cautelar. Requer, por fim, a concessão da ordem em liminar para revogação da prisão cautelar e, no julgamento de mérito, a concessão definitiva da ordem.

Liminar indeferida, às fls. 98/99.

Informações, às fls. 107-108 e 184-185.

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 189-191, pelo não conhecimento do Habeas Corpus.

É o relatório. DECIDO.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Narra a Defesa, em suma, que as medidas cautelares seriam suficientes para assegurar o cumprimento da lei penal e resguardar a ordem pública, de forma que a manutenção da segregação cautelar do paciente seria desproporcional, configurando gravíssimo constrangimento ilegal.

A Defesa aduz, em síntese, o seguinte:

[...] o paciente não pode continuar em cárcere por um único descumprimento das medidas impostas, o mesmo já justificou o descumprimento, assim, NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS DA PRISÃO PREVENTIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO RÉU – periculum libertatis[...].

Além disso, argumenta que a autoridade coatora estaria antecipando o cumprimento da pena de forma indevida ao justificar a denegação da ordem na sentença condenatória que sobreveio, sem direito de recorrer em liberdade. Informa também que o paciente é réu primário, portador de bons antecedentes, que possui endereço fixo e atividade laborativa lícita, e que a quantidade de drogas apreendida não é exacerbada.

Alega que o paciente faz jus à concessão do tráfico privilegiado, disposto no art. 33, §4º da Lei de Drogas, que sequer permitiria a imposição de regime fechado, sendo desnecessária a prisão cautelar.

Desse modo, a defesa ressalta a excepcionalidade da prisão preventiva, além de alegar ausência de fundamentação idônea, manifesta inadequação da decretação da prisão preventiva e violação ao princípio da proporcionalidade.

O decreto de prisão foi mantido pelo Tribunal de Justiça de origem, sendo a ordem de habeas corpus negada, de acordo com a ementa abaixo transcrita:

HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Cabe consignar que, no decisum apontado como coator, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de prova da ocorrência do crime, de indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente.

Pela leitura da sentença condenatória, ao justificar o descumprimento da determinação de recolhimento noturno, o paciente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que, no dia 20/07/2023, teria efetivamente realizado jornada extraordinária até as 21 horas.

Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem.

Assim consta no ato coator o seguinte: “de fato seria ilógico e contrário à sistemática processual penal conceder, em decreto condenatório que reconhece a responsabilidade criminal, a liberdade provisória ao réu que já se encontrava preso, sobretudo quando inexistente qualquer alteração da situação fático-jurídica que ensejou a medida extrema na fase inaugural.”

Sobre o tema: "São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, D Je de 30/9/2022).

A existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando devidamente comprovadas, não é apta a afastar a custódia quando existentes os pressupostos legais, posto que “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade” (STJ -SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: D Je 03/10/ 2019).

Portanto, a decisão guerreada está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que concluiu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso em tela, isto é, na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, qual seja, quantidade e variedade de drogas, indicando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, o que justifica a medida para garantia da ordem pública.

No que tange a alegação defensiva, corroborada por novos elementos apresentados pela impetrante, de que o paciente teria descumprido a cautelar diversa da prisão por estar trabalhando, não merece prosperar nessa instância, visto que tal questão demanda incursão fática, sendo incabível na estreita via do Habeas Corpus. Por outro giro, também não procede alegação de necessidade de respeito ao princípio da homogeneidade pela possibilidade de incidência do tráfico privilegiado, posto que tal argumento também demanda incursão fática e instrução processual.

No mais, em que pese o inconformismo defensivo, verifico que a imposição das medidas cautelares pessoais pelo Juízo a quo, não foram obedecidas de forma objetiva pelo Paciente. A questão da justificativa defensiva no sentido de que o Paciente estava em hora extra laboral embora seja uma argumento sério e justo extrapola a alçada de conhecimento desta Corte. Tal questão pode ser revista a qualquer tempo mediante prova nos autos pelo juiz competente, pelos argumentos já expostos no parágrafo anterior.

De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de indícios mínimos de autoria e provas suficientes de materialidade, a análise da tese defensiva contrária demandaria reexame de fatos e provas, providência inconcebível em habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Além disso, acrescento que houve prolação de sentença com novo titulo prisional, o que gera um desvalor maior para sustentar a segregação com uma pena superior a 8(oito) anos de reclusão. As informações constantes dos autos apontam que o "paciente foi condenado às penas de 8 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 690 dias-multa, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06, e no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal".

Desse modo, também não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada no presente writ.

Ante o exposto, denego a ordem em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO