0321814-64.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1030115/RS (2025/0321814-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAAGRAVANTE:LORENA GOMES DA SILVAADVOGADO:LUCAS CHANANECO DE SOUZA - RS124584AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1030115/RS (2025/0321814-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:LUCAS CHANANECO DE SOUZAADVOGADO:LUCAS CHANANECO DE SOUZA - RS124584IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:LORENA GOMES DA SILVACORRÉU:JOAO MAICON AMADO TEIXEIRACORRÉU:LUAN AMADO TEIXEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LORENA GOMES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que julgou a Revisão Criminal n. 5190591-81.2024.8.21.7000. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 150/151):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INEXISTENTE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Ação revisional ajuizada pela parte autora, objetivando desconstituir o trânsito em julgado da condenação pela prática do delito de homicídio qualificado, nos autos da ação penal n.º 0004003-81.2012.8.21.0045, sob alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica no plenário do júri, com pedido de anulação do julgamento. Argumentou também afronta ao princípio da correlação entre acusação e sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP a justificar o conhecimento da revisão criminal, especialmente quanto à alegação de deficiência de defesa e ausência de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A revisão criminal é ação penal de natureza constitutiva e excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

4. Na hipótese dos autos, a parte autora não apresentou prova nova ou demonstrou que a decisão do Tribunal do Júri foi contrária à evidência dos autos, tampouco evidenciou a prática de ato processual contaminado por vício substancial. Constatou-se que as teses defensivas foram devidamente debatidas, inclusive em plenário, e a condenação foi baseada na instigação da ré ao cometimento do crime por menor de idade, conduta descrita de modo claro na peça acusatória e confirmada pela prova oral colhida.

5. A atuação da defesa à época foi ampla, com atuação em plenário, apresentação de apelação e acompanhamento de todas as fases do processo. Assim, a simples discordância de estratégia do atual procurador não configura deficiência defensiva. Ausente demonstração de efetivo prejuízo, inviabiliza-se o reconhecimento de nulidade.

6. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matérias já apreciadas no âmbito das vias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Tese de julgamento: "A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já decidida no processo originário, quando ausente demonstração de erro judiciário nas hipóteses previstas taxativamente no art. 621 do CPP, notadamente em caso de atuação regular da defesa e inexistência de prova nova."

V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: Dispositivos legais relevantes: CPP, art. 621; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.906/1994. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 523; STJ, AgRg no HC 741.432/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 14.5.2024; STJ, HC 494.401/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.8.2019; STJ

No presente writ, a defesa informa que a paciente foi denunciada como incursa no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, por dois homicídios qualificados, ocorridos em 3/12/2012.

Alega que houve deficiência defensiva durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a defesa não explorou teses subsidiárias que poderiam ter atenuado a pena, como homicídio privilegiado e participação de menor importância.

Sustenta que a sentença condenatória não guarda correlação com a acusação, uma vez que a paciente foi condenada por homicídio qualificado, apesar de a denúncia indicar sua participação como coadjuvante.

Afirma que a paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, sendo técnica em enfermagem e uma das principais responsáveis pelo Lar do Peregrino em São Jerônimo/RS.

No mérito, a defesa requer a anulação da sessão do Tribunal do Júri e de todos os atos processuais subsequentes, em relação à paciente, pelos prejuízos causados pela deficiência defensiva e pela ausência de correlação entre acusação e sentença.

Além disso, pleiteia a concessão de liminar para que a paciente permaneça em liberdade até o julgamento do mérito do habeas corpus, suspendendo a execução da pena.

É o relatório. Decido.

De início, observa-se, pela leitura da ementa do acórdão impugnado, que a tese de nulidade da condenação em razão de infração ao princípio da correlação não foi examinada no acórdão revisional, o que impede o conhecimento da matéria diretamente neste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

"Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).

No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que “[o] exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Relator p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)”. (HC n. 179.085, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 25/09/2020).

Quanto ao pleito de nulidade da condenação por deficiência da defesa técnica, como bem esclareceu o Corte de origem, "A atuação da defesa à época foi ampla, com atuação em plenário, apresentação de apelação e acompanhamento de todas as fases do processo. Assim, a simples discordância de estratégia do atual procurador não configura deficiência defensiva. Ausente demonstração de efetivo prejuízo, inviabiliza-se o reconhecimento de nulidade." (e-STJ fls. 150/151).

De fato, a alegação de deficiência da defesa técnica deve ser acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo, conforme o enunciado sumular nº 523/STF. Na espécie, no pleito revisional não ficou demonstrado o efetivo prejuízo em razão da suposta atuação da defesa técnica, o que afasta a declaração de nulidade.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do pedido porque a via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição e, ainda, porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o não cabimento da revisão criminal como nova apelação.

2. O Tribunal de origem não conheceu da segunda revisão criminal proposta pela defesa, ao fundamento de que já havia sido julgada procedente revisão criminal anterior, que determinara a redução da pena, e que não foram apresentadas novas provas.

3. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição ou desclassificação de infração penal, o que exigiria o reexame aprofundado dos fatos e provas, o que é vedado pelos limites do writ.

4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para mero reexame de fatos e provas, sem apontar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme art. 621, I, do Código de Processo Penal.

5. A alegação de deficiência da defesa técnica deve ser acompanhada de demonstração de efetivo prejuízo, conforme a Súmula n. 523 do STF, o que não foi comprovado no caso.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 966.464/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A defesa alega nulidade processual por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, nomeação direta de defensor dativo sem intimação prévia, deficiência da defesa técnica e excesso de linguagem na decisão de pronúncia. No mérito, sustenta a ausência de elementos probatórios suficientes para a pronúncia.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da prisão e durante o interrogatório judicial.

3. A questão em discussão consiste em saber se a nomeação direta de defensor dativo sem intimação prévia do réu para constituir advogado de sua confiança configura nulidade processual.

4. A questão em discussão consiste em saber se houve deficiência da defesa técnica durante a instrução processual.

5. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia e se há elementos probatórios suficientes para a submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri.

III. Razões de decidir

6. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da prisão não configura nulidade, pois a legislação processual penal não exige tal prática na abordagem, apenas nos interrogatórios policial e judicial.

7. A nomeação de defensor dativo sem intimação prévia do réu não configura nulidade quando o réu é regularmente citado e não apresenta defesa no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP.

8. A deficiência da defesa técnica só anula o processo quando comprovado o efetivo prejuízo para o réu, o que não foi demonstrado no caso em tela.

9. Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o julgador apenas externa os motivos que fundamentam a presença de indícios de autoria e materialidade, conforme o art. 413 do CPP.

10. A decisão de pronúncia baseia-se em juízo de probabilidade quanto à materialidade do crime e indícios de autoria, não sendo necessário juízo de certeza, e a revisão de provas é vedada em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

11. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da prisão não configura nulidade. 2. A nomeação de defensor dativo sem intimação prévia do réu não configura nulidade quando o réu é regularmente citado e não apresenta defesa no prazo legal. 3. A deficiência da defesa técnica só anula o processo quando comprovado o efetivo prejuízo para o réu. 4. Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o julgador apenas externa os motivos que fundamentam a presença de indícios de autoria e materialidade. 5. A decisão de pronúncia baseia-se em juízo de probabilidade quanto à materialidade do crime e indícios de autoria, não sendo necessário juízo de certeza".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A, § 2º; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2491717, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.06.2024; STJ, AgRg no HC 809.283, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no RHC 133829, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.03.2021.

(AgRg no AREsp n. 2.825.855/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO REDUZIDO EM SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 523 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como é de conhecimento, "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). De fato, cabe à defesa demonstrar que eventual atuação diversa do advogado, poderia, de forma concreta, ter acarretado a absolvição do paciente, ainda que pela geração de dúvida no julgador, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.

Dessarte, não há se falar em nulidade ante a ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes (HC n. 299.760/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016).

2. A mera utilização de tempo reduzido na sustentação oral, por si só, não evidencia deficiência da defesa técnica, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo ao réu, ônus que incumbia à defesa.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, destacando que todas as teses defensivas foram devidamente apresentadas, inclusive a de legítima defesa, e que o defensor participou ativamente de todos os atos do processo, com plena oportunidade de atuação.

4. A revisão do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de deficiência da defesa técnica, demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

5. Ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder, é inviável o conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 991.820/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)

Assim, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA