0321847-88.2024.3.00.0000

HC 940535/ES (2024/0321847-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MURILO MACHADO RANGELADVOGADO:MURILO MACHADO RANGEL - ES029642IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:LUCAS ARGENTINACORRÉU:BRUNO ARGENTINACORRÉU:EUGENIO ANTONIO GUIMARAES CAZOTIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCAS ARGENTINA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5007638-63.2024.8.08.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, bem como pela conduta prevista no art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 17):

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 312 E ART. 313 CPP. NÃO VERIFICADA. ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA.

1. Prisão do paciente é cabível, já que responde por crimes dolosos, referente ao tipo previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, e artigo244-B, §2º, da lei 8069/90, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal. Fumus comissi delicti e periculum libertatis estão devidamente comprovados no caso concreto.

2. A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes e reincidência.

3. O paciente possuir trabalho lícito antes ser preso não justifica, por si só, a concessão da liberdade provisória quando há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da prisão cautelar.