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Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. M J O (REQUERENTE), 2. L M R O (REQUERIDO)

Advogados

FABRICIO DE SOUSA CAMPOS (OAB 9983/CE), JOSE ADAILTON MELO DE SOUSA (OAB 45567/CE), FERNANDA DE ALMEIDA PONTES (OAB 119041/RJ), LIGIA CARVALHO RODRIGUES WILFINGER (OAB 14152/PA)

Cumpre salientar a possibilidade de decisão monocrática no caso, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 216-K do RISTJ, in verbis:

Art. 216-K. Contestado o pedido, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.

Parágrafo único. O relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência da Corte Especial a respeito do tema.

Compulsando os autos, observa-se estarem atendidos os requisitos dos arts. 216-C e 216-D do RISTJ.

A sentença estrangeira foi proferida por autoridade competente, dela se extraindo que o processo teve início por provocação da ora requerida; que houve audiência das partes e, após um "período de reflexão de dois meses", foi firmado acordo estabelecendo que a filha do casal, nascida em 24/4/2002, ficaria sob a guarda do pai, que arcaria com sua subsistência, regulamentando-se direito de visitas da mãe; que seria paga pensão alimentícia temporária à ex-esposa, além de definir os termos da partilha amigável dos bens móveis mencionados. Foi assegurado à ex-esposa manter o nome adquirido no casamento, "exceto se dentro do prazo de um ano após a sentença transitada em julgado, ela declarar perante o oficial de registro civil que deseja reaver o nome de solteira ou o nome adotado antes do casamento".

Constam dos autos os seguintes documentos:

a) sentença estrangeira e respectiva tradução: fls. 13-18 e 20-27;

b) apostilamento e respectiva tradução: fls. 18 e 26; e

c) comprovação do trânsito em julgado e respectiva tradução: fls. 18 e 26.

As alegações da parte requerida, relativas ao mérito da sentença estrangeira, não se prestam a obstar a homologação, visto que a atuação desta Corte, conforme o disposto nos arts. 963 do CPC e 216-C e 216-D do RISTJ, resume-se a um juízo de delibação, não adentrando o mérito da questão original objeto do título estrangeiro. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. PORTUGAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA DE PARTE DOMICILIADA NO BRASIL. CIÊNCIA DO PROCESSO E COMPARECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

1. O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena.

2. Na esteira dos precedentes desta Corte Especial, a homologação de sentença estrangeira contra pessoa residente no Brasil depende da demonstração da citação realizada por meio de carta rogatória, salvo quando, embora não tenha ocorrido a citação por rogatória, reste demonstrado que a parte residente no Brasil teve inequívoca ciência da propositura do feito e manifestou-se no processo estrangeiro, como na hipótese.

3. Agravo interno provido, para deferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (AgInt na SEC n. 8.812/EX, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 3/6/2022.)

AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA PELA CÂMARA DE ARBITRAGEM DOS ESTADOS UNIDOS (ESTADO DO TEXAS). ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO.

1. O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise. Precedentes específicos da Corte Especial do STJ.

2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt na HDE n. 3.233/EX, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, DJe de 20/4/2022.)

Ante o exposto, atendidos os requisitos legais e regimentais, defiro o pedido de homologação.

Custas ex legis e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA