0321877-89.2025.3.00.0000

HC 1030061/SP (2025/0321877-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VIVIANE CRISTINA ROSAADVOGADO:VIVIANE CRISTINA ROSA - SP190351IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:V G DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de V G DOS S, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2234834-40.2025.8.26.0000 – fls. 11/25).

Narram os autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. II (padrasto) e art. 234-A, inc. IV, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em concurso material com o art. 213, § 1º (vítima menor de dezoito anos), c/c art. 226, inc. II (padrasto) e art. 234-A, inc. IV, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Estatuto Repressivo, observados os ditames contidos na Lei nº 8.072/90 (fl. 14).

Aqui, a defesa sustenta, em síntese, que a citação por edital foi realizada sem o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que configura nulidade processual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (fls. 5/6).

Requer, então, a concessão da ordem para anular a citação do Paciente e todos os atos processuais subsequentes, com retorno do processo ao estado anterior à citação inválida (fl. 10).

É o relatório.

O writ não merece ir adiante.

No caso, a impetração na origem pretendeu a revogação da prisão preventiva, sob a alegação, em síntese, de que foi imposta sem fundamentação idônea e em razão de o paciente não ter sido encontrado no endereço constante dos autos.

Nesse contexto, é possível observar que a tese apontada no writ, de que houve nulidade da citação por edital, nem sequer foi debatida sob a perspectiva apresentada na inicial, circunstância que, por si só, obsta o exame da questão por esta Corte, ante a supressão de instância verificada.