Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
DESIS na HC 1030070/MT (2025/0321941-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVAADVOGADO:DELSON DE SOUZA - MT032385OREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVA, supervenientemente, requer a desistência da impetração (fl. 252-279), razão pela qual é de se acolher o pedido formulado pela defesa.
Diante do exposto, homologo a desistência deste habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AgRg no HC 1030070/MT (2025/0321941-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVAADVOGADO:DELSON DE SOUZA - MT032385OAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
2025
RCD no HC 1030070/MT (2025/0321941-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVAADVOGADO:DELSON DE SOUZA - MT032385OREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Não conheço o pedido de reconsideração, uma vez que não foram apresentados fundamentos jurídicos novos capazes de modificar a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, já impugnada por agravo regimental atualmente em trâmite.
Reitere-se a Coordenadoria, inclusive mediante contato telefônico, o pedido de informações ao Juízo de primeiro grau, devendo a solicitação ser encaminhada também à Presidência do Tribunal de origem, que deverá contatar diretamente o Juiz da Vara Judicial e a Chefia da Secretaria, a fim de cientificá-los pessoalmente acerca da requisição desta Corte, e lavrar certidão com registro da data, hora, nome e matrícula dos servidores comunicados, para adoção das providências cabíveis em caso de descumprimento.
Intime-se a defesa para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia atualizada do andamento da ação principal e a certidão de antecedentes criminais do paciente.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AgRg no HC 1030070/MT (2025/0321941-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVAADVOGADO:DELSON DE SOUZA - MT032385OAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Solicitem-se informações atualizadas ao Juiz de primeiro grau. Intime-se o agravado para oferecer resposta ao regimental. Depois das manifestações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AgRg no HC 1030070/MT (2025/0321941-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVAADVOGADO:DELSON DE SOUZA - MT032385OAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
HC 1030070/MT (2025/0321941-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DELSON DE SOUZAADVOGADO:DELSON DE SOUZA - MT032385OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVACORRÉU:MARCELO DOS SANTOS LIMACORRÉU:BARBARA MAYARA QUEIROZINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
JEFERSON CONÇALVES DE ASSIS E SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem.
A Defesa informa que o paciente foi autuado em flagrante por furto qualificado tentado, e teve sua prisão convertida em preventiva. Sustenta que a decisão carece de fundamentação e que são suficientes ao caso as medidas cautelares diversas, uma vez que o suspeito tem condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito como motorista de aplicativo e entregador de marmitas, além de ser responsável pelo sustento de sua filha menor.
Requer, por isso, a concessão de alvará de soltura.
Decido.
Consta da denúncia que, no dia 4/6/2025, o paciente os outros corréus "tentaram subtrair para si ou para outrem, 01 (uma) caixa de som, marca JBL, pertencente a vítima Gazin Iindústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos" (fl. 74). Jeferson, em tese, "atuou como condutor e vigia na empreitada delituosa" (fl. 75).
Segundo o Juiz de primeiro grau:
[...] HÁ indicativos, de que o autuado possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. O autuado é multirreincidente, haja vista que já foi condenado duas vezes sendo as condenações pelo crime tráfico de drogas [...]. Ou seja, trata-se de pessoa que, mesmo tendo sido condenado [...], vê-se novamente envolvido em empreitada criminosa por crime específico" (fl. 64); "a reincidência evidencia maior envolvimento da agravante com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva" (fl. 66).
O habeas corpus não se revela meio processual idôneo para aferir a alegação defensiva de que o paciente desconhecia a tentativa de furto ou para dirimir dúvidas sobre a sua participação no delito. Trata-se de matéria de índole fático-probatória, a ser devidamente apurada na ação penal, não sendo possível, nesta via estreita, antecipar o juízo acerca da responsabilidade penal.
Dito isso, verifico que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, com base no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos antecedentes criminais do paciente, que não tem condições pessoais favoráveis. O Juiz de primeiro grau apontou a multirreincidência para explicar a insuficiência de cautelares diversas da prisão.
Segundo a defesa, os crimes anteriores do paciente foram praticados há anos, em 2016 e 2019. Todavia, o suspeito ainda cumpria pena pelos ilícitos e estava em regime aberto quando foi autuado em flagrante, o que evidencia a contemporaneidade e a imprescindibilidade da medida extrema.
É possível a solução imediata do habeas corpus, à luz da jurisprudência desta Corte, pois "A reincidência e a contumácia delitiva são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 937.719/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024)" (AgRg no HC n. 985.453/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025).
Deveras, "o agravante, preso em flagrante pelo delito de furto qualificado, possui anteriores passagens criminais. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade' (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019)" (AgRg no HC n. 929.226/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).
A "preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva" (AgRg no HC n. 872.604/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).
Deveras, "o paciente é reincidente e estava em cumprimento de pena em regime aberto quando da decretação da prisão. 4. A existência de condenações anteriores [...] pode ser utilizada como indicativo de risco de reiteração delitiva, sendo idônea a fundamentação da prisão preventiva com base na necessidade de resguardar a ordem pública. Precedentes: RHC n. 106.326/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 24/4/2019; AgRg no HC n. 591.246/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/9/2020" (AgRg no HC n. 964.165/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).
Não há falar em manifesta ilegalidade, pois, "'concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)'"(AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024).
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HC 1030070/MT (2025/0321941-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DELSON DE SOUZAADVOGADO:DELSON DE SOUZA - MT032385OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVACORRÉU:MARCELO DOS SANTOS LIMACORRÉU:BARBARA MAYARA QUEIROZINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/08/2025.