0321947-09.2025.3.00.0000

• JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI
  OAB/SP 388130cpf363.***.***-99Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Erigida essa premissa, para adequada compreensão da controvérsia, oportuna a transcrição, do que interessa, do voto condutor do acórdão impugnado (fls. 988/991):

Também não procedem as alegações de Maicon, de que a busca pessoal efetuada pelos policiais que atuaram no caso foi ilegal, dada a ausência de fundada suspeita para a sua realização, e de Marcelo, de que a busca realizada em sua residência pelos agentes públicos foi ilegal, porquanto efetuada sem autorização e na ausência de fundada suspeita, mediante invasão de domicílio. Além de já terem sido analisadas e refutadas por este Tribunal Estadual quando do julgamento do Recurso Em Sentido Estrito nº 1503169-28.2023.8.26.0320 (fls. 354/369), tais questões também já foram submetidas ao exame do Superior Tribunal de Justiça, que igualmente rejeitou as teses defensivas, assim se pronunciando:

”[...] No caso em apreço, como bem pontuado pelo Parquet, o contexto fático indicava a existência de fundada suspeita de que o paciente estivesse transportando drogas, uma vez que os agentes policiais receberam denúncia que, embora anônima, detalhava as características do veículo (modelo, cor e número de placa) e o local em que estava transitando, destacando-se, ainda, que ao ser abordado, o réu tentou fugir [...]” (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 846516/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 09.04.2024 fls. 532/538).

”[...] Quanto à alegada nulidade, segundo a descrição fática acima colacionada, o ingresso no imóvel (domicílio) possui fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local, pois, no controle judicial a posteriori, o Tribunal a quo registrou que após o coinvestigado Maicon - preso em flagrante - informar que estava transportando drogas para a residência do paciente, os policiais militares montaram um cerco no imóvel, avistando, por cima do muro, o momento em que o réu saiu de dentro do interior do veículo que estava na garagem derrubando pinos de cocaína e correu para o interior da residência. Portanto, as circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio [...]”. (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº 845782/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 09.04.2024 fls. 543/550).

Não cabe a esta Corte rever seu posicionamento anterior sobre a matéria e, especialmente, lançar qualquer tipo de censura sobre aquilo que foi decidido a respeito pelo Tribunal Superior.

Por fim, ao contrário do que se sustenta, não há prova de que os policiais tenham exorbitado as suas competências constitucionais, praticando violência e tortura, com uso indevido de força e agressões físicas no contexto das prisões realizadas no caso concreto em exame. Como foi observado na decisão proferida na audiência de custódia realizada logo após a prisão dos ora apelantes, “Não obstante as alegações dos autuados colhidas em audiência de custódia, no sentido de que sofreram tortura e coação psicológica por parte dos policiais que realizaram suas prisões, tais alegações não foram referendadas pelos elementos que constam dos autos, ao menos neste momento de análise preliminar”. E vale ressaltar que, desde então, nenhum elemento concreto, capaz de demonstrar a efetiva prática de abusos e ilegalidades pelos agentes públicos por ocasião dos fatos especificamente tratados nestes autos, foi apresentado, sendo certo que, em relação às lesões apontadas na ficha de atendimento para exame clínico do corréu Maicon (fl. 117), extrai-se do BOPM exibido às fls. 638/662 a justificativa, que se reveste de fé pública, não abalada por meras alegações ou conjecturas, de que quando foi abordado o referido acusado “tentou correr, mas foi impedido por meio do necessário uso da força física e de algemas para contê-lo”, versão confirmada pelos policiais ao prestarem depoimento em audiência. Não bastasse, a ausência de evidências de violência, agressões ou tortura pode ser extraída do laudo do exame de corpo de delito a que Maicon foi submetido (fls. 155/156).

Destarte, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida, nem se constata a presença de qualquer ilicitude na prova amealhada.

Da atenta leitura dos autos, denota-se que o acórdão impugnado, de maneira fundamentada, sustenta que as buscas realizadas foram legais, com fundada suspeita, e que a materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensões de drogas e instrumentos. Os relatos dos agentes públicos são considerados firmes e coerentes, e as alegações de violência e tortura são rejeitadas por falta de provas concretas (fls. 980/1.007).

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 155.071/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/3/2022; e AgRg no RHC n. 213.238/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 2/6/2025.

Inclusive, o acórdão mantém a condenação, afirmando que as penas aplicadas são proporcionais à gravidade dos crimes e à quantidade de drogas apreendidas. Além disso, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é considerada inviável, dado o envolvimento do ora paciente em atividades criminosas como meio de vida (fls. 980/1.007).

Em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, tais dados evidenciam materialidade e indícios de autoria, afastando a tese de ilicitude e a pretendida absolvição sumária. Ressalto que eventuais divergências quanto à dinâmica exata dos fatos demandam instrução, contraditório e valoração probatória própria da ação penal, não cabendo ao habeas corpus substituir a via ordinária para exame aprofundado da credibilidade dos depoimentos. Também não se verifica, à luz do que consta, flagrante teratologia na atuação estatal que imponha a nulidade de todo o acervo (fls. 971/1.007).

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR