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Advogados / Representantes(1)

• JÉSSICA CAROLINE FLEIRIA
  OAB/SP 477919

Institucional

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• Transparência

É o relatório.

O presente writ não comporta processamento, pois impugna decisão monocrática de desembargador que deferiu pedido de antecipação de tutela recursal, circunstância que atrai o mesmo entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 691/STF, por analogia.

Com efeito, o Habeas Corpus impetrado em adversidade à decisão que concede a tutela antecipada, não deve ser conhecido, sob pena de indevida e indesejável supressão de instância, pois a antecipação da tutela recursal se reveste da mesma precariedade inerente às medidas liminares [...] (HC n. 83.930/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j DJe de 3/11/2008). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 571.678/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 15/5/2020.

Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não verificada no caso.

A propósito, confiram-se, no que interessa, os seguintes trechos da decisão impugnada (fls. 11/12 - grifo nosso):

A internação provisória mostra-se adequada ao caso concreto, pois suficientes os indícios de autoria e de materialidade dos atos infracionais equiparados aos delitos previstos no artigo 287 do Código Penal e no artigo 20, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n.º 7.716/1989.

Com efeito, consta dos autos que, no dia 07 de julho de 2026, por volta das 06h00, e em data anterior, em horário desconhecido, na Rua Professor Vicente Ferreira Bueno, nº 305, Parque Residencial Campo Belo, no município de Sumaré, o adolescente praticou, induziu e incitou a discriminação e o preconceito de raça, etnia, religião e procedência nacional, bem como fabricou e veiculou símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos e propaganda que utilizam a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo, por intermédio das redes sociais e da rede mundial de computadores, além de ter feito, publicamente, apologia a fato criminoso e a autor de crime.

Evidencia-se, em análise perfunctória, a necessidade imperiosa da medida extrema, nos termos dos artigos 108, parágrafo único, e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso porque o Relatório Técnico n.º 190/2026/CIBERLAB classificou o nível de ameaça como crítico e identificou riscos iminentes à integridade física e psíquica de possíveis vítimas, apontando, ainda, como fatores agravantes da conduta o elevado grau de imersão em ambientes digitais de radicalização, a declaração de intenção de ataque, a identificação com autores de atentados anteriores e a possível busca por cumplicidade (fls. 45/46 dos autos de origem).

Soma-se a isso o fato de terem sido apreendidas na residência do adolescente duas facas, duas balaclavas, roupas de características táticas, além de papéis, pôsteres e materiais contendo simbologias associadas ao nazismo e referências ao massacre de Columbine, circunstâncias que, ao menos neste exame de cognição sumária, revelam risco concreto e atual à integridade de terceiros e à segurança da coletividade (fl. 49 dos autos de origem).

Nesse contexto, a permanência do adolescente em meio aberto, neste momento processual, revela-se incompatível com a necessidade de preservação da ordem pública e da própria segurança pessoal do representado e de terceiros, mostrando-se a internação provisória medida excepcional, porém indispensável diante das peculiaridades do caso concreto.

De igual modo, diante dos elementos indicativos de possível sofrimento psíquico, vulnerabilidade emocional e risco à própria integridade física e à de terceiros, mostra-se recomendável o imediato encaminhamento do adolescente para acompanhamento psiquiátrico e psicológico junto à Fundação CASA, providência expressamente requerida pelo Ministério Público.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR