Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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CC 223260/PR (2026/0322359-9)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INDAIAL - SCINTERESSADO:MARCELO DA SILVA BITELLOADVOGADO:JUNIOR SEIDE - SC074799INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 03/08/2026.