0322365-78.2024.3.00.0000

AgRg no HC 940677/BA (2024/0322365-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:JOELMO NASCIMENTO SOUZAADVOGADOS:ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 940677/BA (2024/0322365-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPESADVOGADOS:ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:JOELMO NASCIMENTO SOUZACORRÉU:ANDERSON SOUSA CERQUEIRACORRÉU:ELTON SOUZA DE SANTANACORRÉU:MARCELO PAIVA CAETANOCORRÉU:OSVALDO ALEX SILVA DIASCORRÉU:MARCO AURELIO AMBROZIOCORRÉU:DIEGO COLARES FROSSARDCORRÉU:RICARDO BITTENCOURT DE SOUZA CHANGINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOELMO NASCIMENTO SOUZA, condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Porto Seguro/BA à pena de 9 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 4.000 dias-multa, como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 0501183-54.2016.8.05.0201 (fls. 165/179).

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, ora apontado como órgão coator, deu parcial provimento à apelação criminal interposta pela defesa, a fim de reduzir sua reprimenda para 5 anos e 3 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 1.225 dias-multa (Apelação Criminal n. 0501183-54.2016.8.05.0201 – fls. 18/146).

Neste Tribunal Superior, o impetrante almeja, liminarmente e no mérito, que seja fixada a pena-base no mínimo legal ou próximo ao mínimo legal; fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena (fl. 14).

Estes autos foram a mim distribuídos por conexão (HC n. 651.384/BA).

Liminar indeferida (fls. 313/315) e informações prestadas (fls. 324/330), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 518/522).

É o relatório.

Inicialmente, ressalto que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível. Ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar o referido óbice.

Com efeito, a majoração da pena-base encontra fundamento na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (1 tonelada de maconha e 30 kg de cocaína – fl. 141), o que atende à legislação em vigor ( da ) e se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.