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Advogados / Representantes(1)

• MANOEL CARDOSO MENDES
  OAB/SC 68934

Institucional

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• Transparência

É o relatório. Decido.

Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal não é cabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em outro writ originário, sob pena de configurar supressão de instância. A mesma orientação se aplica, por analogia, aos casos em que a ação constitucional é impetrada contra decisão unipessoal que concede medida urgente em ação cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público na origem, resultando na inadmissibilidade do mandamus manejado perante esta Corte.

Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE DEFERE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao tribunal superior, indefere a liminar".

2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que aplica-se, por analogia, a inteligência da Súmula n. 691 do STF para negar conhecimento a habeas corpus impetrado contra decisão liminar de desembargador que concede efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revoga a prisão preventiva.

Precedentes.

3. Não ficou demonstrada a ocorrência de ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da incidência do enunciado sumular.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.018.320/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RESE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE O PLEITO LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF, MUTATIS MUTANDIS. PRECEDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONSTATADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM NÃO CONHECIDA, CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Idêntica compreensão se aplica, segundo os precedentes desta Corte, aos casos em que o habeas corpus é impetrado contra decisão que concedeu a medida liminar na origem. (...)

2. Ademais, ausente constrangimento ilegal evidente, a ser coibido mediante a concessão de habeas corpus de ofício. (...)

3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar anteriormente deferida.

(HC n. 957.157/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)

Na hipótese, não se verifica a existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem pleiteada, especialmente diante do que consta da decisão ora impugnada (fls. 10-11):

No caso em tela, não se verifica, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência.

Sobre a negativa do direito de recorrer em liberdade, observa-se que o Juízo a quo indicou a subsistência dos fundamentos que embasaram a prisão preventiva, consignando a necessidade de preservação da custódia cautelar mesmo após a prolação da sentença condenatória (evento 139).

Com efeito, a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da segregação cautelar do condenado que permaneceu preso durante a persecução criminal, desde que persistam os motivos legitimadores da medida.

Ademais, é lícito ao magistrado utilizar os fundamentos já lançados no decreto prisional para justificar a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem que isso implique violação ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

A suficiência ou não da fundamentação deverá ser avaliada por ocasião do julgamento do mérito, mas é certo que não há ilegalidade flagrante a ser remediada em sede liminar.

Também não se constata, ao menos por ora, incompatibilidade manifesta entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto. Isso porque se trata de institutos de natureza e finalidades distintas, submetidos a pressupostos próprios, de modo que a segregação cautelar permanece juridicamente possível quando presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Cumpre apenas registrar que a compatibilidade entre a custódia cautelar e o regime intermediário pressupõe a observância das condições próprias do regime fixado na sentença. Todavia, nesta fase processual, inexiste prova pré-constituída demonstrando eventual descumprimento dessa determinação.

Assim, a apreciação deve ser efetuada pelo Órgão Colegiado, a quem compete o conhecimento da prestação jurisdicional buscada por meio desta ação constitucional. [...]

Dessa forma, o indeferimento da liminar pleiteada é medida que se impõe.

III - Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Como se observa, a prisão preventiva do acusado foi, em uma análise sumária, suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, diante do risco concreto de reiteração delitiva, já que o Magistrado singular consignou que, embora tenha tido a execução dos atos infracionais extintos em 03/11/2025 [...] apenas 3 meses após restou preso nos presentes autos justamente pelo exercício novamente do tráfico de drogas (fl. 29).

Além disso, consoante orientação desta Corte Superior, a prisão preventiva pode ser mantida na sentença condenatória mesmo com a fixação do regime semiaberto, desde que compatibilizada com as regras do regime.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...] 5. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto, sendo necessária a compatibilização da custódia com o regime imposto.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido. [...] (AgRg no HC n. 1.003.134/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; sem grifos no original.)

Como se vê, as questões em debate exigem uma análise mais aprofundada das alegações defensivas, cabendo, em primeiro lugar, ao Tribunal impetrado proceder a essa avaliação. Assim, é vedado a esta Corte Superior antecipar-se nesse exame, sob pena de indevida usurpação da competência da instância originária.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO