0322799-33.2025.3.00.0000

HC 1030180/RO (2025/0322799-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:MATEUS BAUDUINO DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATEUS BAUDUINO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proferido no HC n. 0806348-41.2025.8.22.0000.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 03/06/2025, porque, em tese, trazia consigo 21 (vinte e uma) porções de cocaína, pesando 7,46 gramas, e 26 (vinte e seis) porções de maconha, pesando 52,51 gramas. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.

Nas presentes razões, a parte impetrante alega, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; que o decreto prisional não apresenta fundamentação idônea; que é suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão; que o paciente é portador de condições pessoais favoráveis e que a manutenção da custódia, na hipótese, ofende o princípio da homogeneidade.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que, na estreita via do habeas corpus, exige-se a prévia constituição da prova, devendo a impetração ser devidamente instruída com toda a documentação indispensável à apreciação da pretensão deduzida.

No caso em exame, entretanto, verifica-se que a parte impetrante deixou de acostar aos autos cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, peça imprescindível à adequada compreensão da controvérsia.