0322868-31.2026.3.00.0000

HC 1118315/SC (2026/0322868-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALEXANDRO MARINAADVOGADO:ALEXANDRO MARINA - SC033104IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:DIEQSON BRITOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DIEQSON BRITO, atualmente cumprindo pena no Complexo Penitenciário do Estado em Santa Catarina (Processo n. 8000256-52.2026.8.24.0064, da Vara de Execuções Penais de São José/SC).

O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em 14/7/2026, negou provimento ao recurso defensivo e manteve o indeferimento do direito de visita de Ketlin Cristini Vidal (Agravo de Execução Penal n. 8000256-52.2026.8.24.0064).

Alega violação ao Tema Repetitivo 1.274/STJ, sustentando que a negativa do direito de visita não pode se basear exclusivamente na condição jurídica da visitante ou em seu histórico criminal, sem indicação de risco presente e demonstrado.

Afirma ausência de fundamentação concreta e contemporânea para restringir o direito assegurado no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, inexistindo fato novo, relatório de inteligência ou falta disciplinar recente que justifique a medida (fls. 3/5).

Defende que a decisão coatora impõe, na prática, estigma perpétuo e sanção informal incompatíveis com os princípios da ressocialização (art. 1º da LEP) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).

Em caráter liminar, pede a imediata autorização e o cadastramento de Ketlin Cristini Vidal para visitação presencial ao paciente, até o julgamento do mérito. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão, assegurando o direito de visita do paciente à sua amiga (fls. 2/6).

É o relatório.

A concessão de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída, embasando alegações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (, da Constituição Federal).