0323054-88.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1090/SP (2025/0323054-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:LUA HEYCH PRADO NOGUEIRAADVOGADO:VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS - SP356869REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de tutela cautelar antecipada interposta por LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA que pretende atribuir efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto, alegando ser ilegal a decretação de perdimento de bens (e-STJ fl. 3).

Alega a defesa não terem sido encontradas drogas no interior do veículo e ter o próprio Tribunal de origem reconhecido que o agente não fazia parte de organização criminosa e nem se dedicava ao tráfico (e-STJ fl. 3).

Requer a suspensão dos efeitos da decretação de perdimento de bens até o julgamento definitivo do recurso especial a ser interposto (e-STJ fl. 8).

É o relatório.

Decido.

Não há como se deferir a presente tutela.

Isso, porque, "consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a 'admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação' (AgRg no HC n. 661.213/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021)" (AgRg na TutCautAnt n. 927/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025).

No caso em tela, a revisão criminal ajuizada na origem teve apenas sua liminar monocraticamente indeferida (e-STJ fls. 700/701), motivo pelo qual nem sequer se aproxima a fase de interposição de recurso especial, sendo deveras prematuro o presente petitório.

Ademais, a própria liminar indeferida demonstra que, "ao contrário do que alega a defesa, não foi reconhecido o privilégio do tráfico privilegiado pela sentença (fls. 401) e tampouco pelo acórdão, que a manteve integralmente" (e-STJ fl. 701), situação fática que enfraquece a probabilidade de êxito da insurgência.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO