0323127-94.2024.3.00.0000

HDE 10726/EX (2024/0323127-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M R H DOUTRO NOME:M DADVOGADO:ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA - SP255062REQUERIDO:M DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. R. H. D. (ou M. D.), em que é parte requerida M. D., cujo objeto é sentença de divórcio litigioso proferida pela Justiça da Turquia.

Citado por Carta Rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 87).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 96).

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 103-108).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 9-14), acompanhada de apostila (fls. 15, tradução à fl. 16), tradução oficial (fls. 17-24) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 35, tradução à fl. 29).

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.