0323164-87.2025.3.00.0000

HDE 12711/EX (2025/0323164-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L F DE C JREQUERENTE:C A POUTRO NOME:C A CADVOGADOS:PAULO VICTOR DE PINHO MIRANDA - MG183639JONATHAS TADEU BORGES FARIA - MG183631REQUERIDO:L F DE C JREQUERIDO:C A POUTRO NOME:C A CADVOGADOS:PAULO VICTOR DE PINHO MIRANDA - MG183639JONATHAS TADEU BORGES FARIA - MG183631

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada em conjunto por C. A. P. (ou C. A. C.) e L. F. de C. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 44-49).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi acostada aos autos a sentença estrangeira (fls. 17-18), acompanhada de apostila (fls. 19 e 32-33), tradução oficial (fls. 31-32) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 17-18 e 31-32).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).