0323175-82.2026.3.00.0000

HC 1118410/DF (2026/0323175-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRAADVOGADO:VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA - DF041564IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:ARNALDINO JOAQUIM DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

ARNALDINO JOAQUIM DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Recurso em Sentido Estrito n. 0727059-39.2026.8.07.0001.

A defesa busca a concessão da liberdade provisória do réu, ao argumento de que a custódia foi restaurada sem indicação de fatos novos e contemporâneos que demonstrassem sua necessidade. Todavia, verifico que não foram juntadas cópias das decisões anteriores que decretaram e revogaram a prisão cautelar, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

HC 1118410/DF (2026/0323175-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRAADVOGADO:VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA - DF041564IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:ARNALDINO JOAQUIM DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

ARNALDINO JOAQUIM DA SILVA ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ acórdão ‎proferido‎ ‎pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ‎no‎ Recurso em Sentido Estrito n. 0727059-39.2026.8.07.0001.

Extrai-se dos autos que o paciente, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, teve a custódia revogada pelo Juízo de primeiro grau. Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, o Tribunal a quo a ele deu provimento, para decretar a constrição preventiva do réu.

Nesta impetração, a defesa postula a concessão de liberdade provisória ao acusado, por considerar que a custódia foi restaurada sem a indicação de fatos novos ou contemporâneos que demonstrassem sua necessidade. Destaca que, enquanto esteve solto, o insurgente manteve endereço atualizado, retomou atividade profissional lícita e colaborou com a instrução criminal.

O pedido de urgência não comporta acolhimento.

Em juízo de cognição sumária, noto que, ao restaurar a constrição cautelar, a Corte estadual entendeu que "Os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva perduram no tempo, tendo em vista a periculosidade acentuada do acusado, que demonstrou conduta avessa ao cumprimento da lei e ao respeito à ordem pública" (fl. 21). Destacou a gravidade dos fatos em investigação – tentativa de homicídio com arma de fogo, em plena luz do dia, no ambiente de trabalho do acusado e da vítima, na presença de várias pessoas – bem como o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas notícias de que o insurgente possui ao menos três passagens por crimes de homicídio doloso.

Lembro que, segundo a compreensão do STJ, "A contemporaneidade da medida cautelar é aferida pela persistência do risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal, e não pelo tempo decorrido desde a prática do delito" (AgRg no HC n. 1.076.514/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026).

Assim, identificado que a Corte estadual indicou situações que demonstram a existência de risco à ordem pública, não se verifica, a um primeiro olhar, a existência de ilegalidade flagrante.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ