0323178-37.2026.3.00.0000

HC 1118516/RJ (2026/0323178-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAOPACIENTE:WANDERLEY FERREIRACORRÉU:FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVACORRÉU:LUIZ ROBERTO DOS SANTOSCORRÉU:MARCELO DE AQUINO FERREIRACORRÉU:MARIO LUIZ LOPES DOS SANTOSCORRÉU:MOACYR DIAS VALECORRÉU:PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINTOCORRÉU:PAULO RICARDO SILVEIRA RAMOSCORRÉU:RAPHAEL DUARTE MARTINSCORRÉU:SIDNEY SANTOS QUINTAOCORRÉU:WENCESLAU DE CASTRO GALDINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

WANDERLEY FERREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 5047699-97.2018.4.02.5101/RJ).

Em consulta processual realizada na página eletrônica do TRF2 e nos assentamentos eletrônicos desta Corte, verifico que, contra o acórdão da apelação, a defesa também interpôs recurso especial, não admitido na origem. Na sequência, interpôs agravo em recurso especial (AREsp n. 2273983), que não foi conhecido por este Superior Tribunal. Em seguida, foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento. O acórdão transitou em julgado em 31/8/2023.

Depois, em 31/7/2026, foi impetrado este habeas corpus.

Assim, não se pode conhecer do presente writ por não ser competência originária desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme se verifica no rol de competências do art. 105 da Constituição Federal.

Ilustrativamente:

[...]

2. Revela-se inadequada a impetração habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões, conforme ressai da competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça no art. 105 da Carta da República.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 349.195/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 27/10/2016, grifei)

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Em tempo, corrija-se a autuação para que conste como impetrado o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, como interessado, o Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ