0323202-65.2026.3.00.0000

CR 24023/EX (2026/0323202-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - JUIZO DE COMPETENCIA GENERICA DE MOIMENTA DA BEIRA - JUIZ 1INTERESSADO:PETERSON CECILIO TEIXEIRAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira – Juiz 1) solicita que se diligencie pela localização de Peterson Cecilio Teixeira, arguido no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 20/18.9GBMDA, relativo à prática do crime de condução sem habilitação legal, a fim de averiguar seu atual endereço.

Uma vez que a Justiça rogante não forneceu o endereço da parte interessada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para verificar sua possível localização.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN