0323247-06.2025.3.00.0000

HC 1030492/SP (2025/0323247-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LUIS JOSE DE MACENAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIS JOSE DE MACENACORRÉU:JACKSON DE OLIVEIRA SARDINHACORRÉU:MATIAS GOMES DA SILVACORRÉU:REGINALDO VAZ DE SOUZACORRÉU:SARAH MARIA DA SILVACORRÉU:ANDERSON APARECIDO FERNANDES GONZAGACORRÉU:PABLO OSNI KREDENS CORREACORRÉU:ANA CAROLINA LIMA DA SILVACORRÉU:MATHEUS COUTO ALVES DE SOUZACORRÉU:BRIANN HALF DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIS JOSE DE MACENA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500995-95.2020.8.26.0176).

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de roubo qualificado, por quatro vezes, em concurso formal, à pena de 17 anos e 5 dias de reclusão, e pagamento de 37 dias-multa. A condenação transitou em julgado.

A defesa do paciente sustenta, em suma, que: a) a decisão impugnada elevou a pena sem demonstrar, com base em elementos fáticos dos autos, por que a culpabilidade, as circunstâncias ou as consequências do crime extrapolam o ordinário, configurando-se, portanto, o constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal (fl. 26); b) a decisão atacada também se mostra ilegal ao não reconhecer as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, inciso III, alíneas "a" e "d", do Código Penal, quais sejam, o cometimento do crime por motivo de relevante valor social ou moral e a confissão espontânea (fl. 26); e c) a aplicação da regra do concurso material (art. 69, CP) em detrimento do concurso formal (art. 70, CP) agravou indevidamente a situação do paciente (fl. 29).

Ocorre que a pretensão não comporta processamento.

Primeiro, porque é inviável a utilização da via eleita a fim de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, de maneira que, verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante apta de ser sanada de ofício, é cabível apenas a ação de revisão criminal.

Segundo, porque, não debatida pelo Tribunal a quo a incidência das atenuantes previstas nas alíneas a e c do inciso III do art. 65 do Código Penal, esta Corte encontra-se impedida de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, ausente o interesse de agir do paciente quanto ao pleito de reconhecimento do concurso formal, na medida em que já aplicado pela Corte de origem (fl. 66).

Terceiro, porque, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de suposta violação do art. 59 do Código Penal só é admitida nos casos em que haja flagrante ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não se evidencia no caso em apreço, porquanto o recrudescimento da pena-base se encontra alicerçado em elementos concretos, aplicando-se à hipótese a firme jurisprudência desta Casa no sentido da inviabilidade de profunda incursão no conjunto fático-probatório na via eleita, bem como no sentido da prevalência da discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR