0323261-87.2025.3.00.0000

HC 1030496/SP (2025/0323261-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE AVARÉ - SPPACIENTE:PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOSINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS.

Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada a seguinte manifestação:

Compulsando os autos 0013479- 38.2025.8.26.0502 possível verificar que não houve certidão de trânsito em julgado em desfavor do ora impetrante. Resta nítido o seu intuito de apelar a segunda instância, porém referido direito não foi respeitado (fl. 17).

É o relatório.

Decido.

Nos termos da manifestação da Defensoria Pública da União não teria sido inaugurada a competência desta Corte Superior para a análise do presente mandamus.

Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.)