0323276-90.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 9 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   F A F A (REQUERENTE), R DE A (REQUERIDO)

   Advogados

   ALINE RODRIGUES GUEDES (OAB 117070/MG), PRISCILA DOS REIS GOULART (OAB 182192/RJ)

   HDE 10728/EX (2024/0323276-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F A F AOUTRO NOME:F A FADVOGADOS:ALINE RODRIGUES GUEDES - MG117070PRISCILA DOS REIS GOULART - RJ182192REQUERIDO:R DE A

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por F. A. F. A. diante de R. DE A., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

   A parte requerida concordou com o pedido de homologação perante o STJ (fls. 81-84).

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 208-214).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio e do acordo por ela homologado (fls. 16-18, 19-30 e 31-45), acompanhados de apostila (fls. 12 e 86), de tradução oficial (fls. 90-94) e de comprovação de eficácia do título (fls. 16-18 e 90-94).

   Em relação ao pedido de homologação também da divisão de bens imóveis situados no Brasil, como bem destacado pelo Ministério Público, não há no título homologando previsão nesse sentido, motivo pelo qual a pretensão, nesse ponto, deve ser rechaçada.