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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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III. Razões de decidir

3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida.

4. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (Tema 1172 do STJ).

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O recurso especial não cumpre requisito legal para seguimento”.

_____________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1172.

Neste habeas corpus, a Defensoria Pública alega que, "[e]m que pese o indeferimento do recurso especial e do agravo regimental, deve ser revista a fração de 1/5 aplicada em razão da agravante da reincidência, diante da ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração adotada, tratando-se de flagrante ilegalidade" (e-STJ fl. 4).

Afirma que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe realizar uma distinção entre a agravante específica e a agravante genérica, uma vez que a Lei n. 6.416/1977, que alterou dispositivos do Código Penal, aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena (Tema Repetitivo n. 1172).

Aduz que, na hipótese, há apenas uma condenação anterior caracterizadora de reincidência e que o aumento deveria ser fixado no patamar de 1/6, ainda que se trate de reincidência específica.

Pugna, ao final, pela concessão da ordem, reconhecendo-se a ilegalidade da aplicação da fração de 1/5 à agravante da reincidência, diante da ausência de fundamentação concreta, e, por consequência, pela aplicação da fração de 1/6, considerando-se a existência de uma única condenação anterior.

É o relatório.

Decido.

Insurge-se a defesa contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto perante o Tribunal de origem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo extraordinário. Com efeito, o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário é o agravo, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil.

Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA DISCUTIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial.

2. Fato relevante e pedido. Agravante sustenta que a decisão de admissibilidade do Recurso Especial considerou tipo penal diverso daquele da condenação e requer a concessão da ordem para anular a inadmissibilidade do Recurso Especial e revogar o mandado de prisão expedido para início do cumprimento da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para analisar a inadmissibilidade de Recurso Especial proferida por decisão monocrática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência consolidada estabelece que o habeas corpus não se presta para discutir a análise da admissibilidade de recursos especial ou extraordinário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais expressamente citados.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 717.901/PB, Quinta Turma, DJe 13.05.2022; STJ, AgRg no HC 720.926/GO, Quinta Turma, j.

16.08.2022, DJe 22.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC 311.084/SP, Sexta Turma, j. 06.12.2018, DJe 14.12.2018; STJ, AgRg no HC 498.044/RS, Quinta Turma, j. 23.04.2019, DJe 03.05.2019; STF, HC 138.944, Segunda Turma, j. 21.03.2017.

(AgRg no HC n. 1.077.242/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026, grifo nosso.)

O art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, contudo, permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

Essa é a hipótese dos autos. Vejamos.

O cerne do presente writ visa o reexame de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pelo paciente, com fundamento no Tema n. 1172 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre a controvérsia, assim dispôs o Tribunal de Justiça ao analisar a admissibilidade do recurso especial interposto (e-STJ fls. 12/14):

[...] não vislumbro, no agravo agora em análise, a existência de distinção ou qualquer outra peculiaridade capaz de afastar a referida aplicação do Tema 1172.

Nessa linha, o recurso especial buscou a redução da fração aplicada pela agravante da reincidência específica (fls. 421/422).

E o acórdão de fls. 463/472, consignou à fl. 471:

[...] Com efeito, não desconhece esta Câmara de Direito Criminal do precedente referido, todavia, entende-se, com todo o respeito, não ser possível a almejada redução da pena quanto ao acusado ADRIANO, porque é reincidente específico, evidenciado, como efetivamente fundamentado, maior risco e periculosidade pela reiteração no mesmo tipo de ilícito, destaca-se, de gravidade acentuada (equiparado a hediondo, com potencial de risco muito maior à Sociedade), sendo adequada, então, a exasperação da pena em 1/5 (um quinto), ora mantida.

Desta forma, resta justificada a aplicação da sistemática de precedentes dos recursos repetitivos, uma vez que tal decisão está em conformidade com o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 2003716/RS (Tema 1172), no qual se firmou a tese de que: A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

Portanto, a decisão agravada foi precisa e individualizada, pautando-se pelas circunstâncias aduzidas no recurso especial e pelo teor do precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor, portanto, a manutenção da sistemática de precedentes dos recursos repetitivos aplicada.

A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 2.003.716/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1172), de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023, firmou a tese de que "a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso", o que não ocorreu na hipótese vertente.

Na espécie, a Corte local, na apreciação do apelo defensivo, manteve o incremento correspondente à fração de 1/5 para a agravante da reincidência reconhecida na segunda fase, com base em uma única condenação anterior definitiva, sob o fundamento de se tratar de reincidência específica. Não foi demonstrada a existência de casos excepcionais ou apresentada fundamentação detalhada baseada em dados concretos.

Impõe-se, assim, reduzir para 1/6 o aumento devido à presença da agravante da reincidência.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO APLICADA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

[...]

3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação criminal, aplicou a agravante da reincidência na fração de 1/5, superior ao patamar mínimo de 1/6, exclusivamente com base na reincidência específica do paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de fração superior ao patamar mínimo de 1/6 para a agravante da reincidência específica, sem fundamentação detalhada baseada em dados concretos do caso, é válida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso, conforme tese fixada no Tema 1172 do STJ.

6. No caso, o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/5 exclusivamente com base na reincidência específica, sem demonstrar a existência de casos excepcionais ou apresentar fundamentação detalhada baseada em dados concretos.

7. A mera circunstância de reincidência específica não autoriza, por si só, a aplicação de fração superior ao patamar paradigmático de 1/6, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico brasileiro.

8. Restabelece-se a pena originariamente fixada na sentença, considerando a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base corretamente estabelecida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão identificada e, no mérito, concedida a ordem para restabelecer as penas impostas na sentença: 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Tese de julgamento:

1. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

2. A mera circunstância de reincidência específica não autoriza, por si só, a aplicação de fração superior ao patamar paradigmático de 1/6.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, I; Código Penal, art. 68.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1172, Terceira Seção, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.

(EDcl no HC n. 815.214/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025, grifo nosso.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÚNICO FUNDAMENTO. ISONOMIA EM RELAÇÃO AO REINCIDENTE GENÉRICO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RESSALVA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. NÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto à fração de incremento da agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria, revela-se de rigor a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto.

4. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.

5. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6, e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6, devem ser devidamente fundamentados. Precedentes.

6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 2.003.716/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1172), de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023, firmou a tese de que "a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso", o que não ocorreu na hipótese vertente.

7. Na espécie, a Corte local, na apreciação do apelo defensivo, manteve o incremento correspondente à fração de 1/5 para a agravante da reincidência reconhecida na segunda fase, com base em uma única condenação anterior definitiva, sob o fundamento de se tratar de reincidência específica (e-STJ fl. 454), o que não merece prosperar.

8. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para, na segunda fase da dosimetria, alterar para 1/6 a fração de incremento da pena relativa à agravante da reincidência, redimensionando as penas do recorrente.

(AgRg no AREsp n. 2.835.757/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025, grifo nosso.)

Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para, fixada em 1/6 a fração de aumento devido à agravante da reincidência, reduzir a pena do paciente para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 657 dias-multa.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)