0323296-47.2025.3.00.0000

HC 1030341/BA (2025/0323296-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:DEOCLECIANO SOUSA FILGUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de D S F – condenado por estupro de vulnerável a 12 anos e 10 meses de reclusão –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (fls. 17/31), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria – na condenação proferida na Ação Penal n. 8002424-12.2022.8.05.0156 (fls. 49/56, da Vara Criminal da comarca de Macaúbas/BA) –, com:

a) a alteração da fração de exasperação da pena-base, sustentando ausência de qualquer fundamentação para a adoção de patamar diverso daquele consolidado pela jurisprudência (fls. 8/9); e

b) afastamento da negativação do vetor antecedentes, aduzindo que a condenação utilizada se refere a condenação posterior à data dos fatos referentes à condenação aqui questionada (fls. 13/14).

Ocorre que, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência de ilegal constrangimento, pois:

a) a pena-base foi corretamente exasperada em 3/8, considerando negativos os vetores culpabilidade, antecedentes e consequências, o que equivale a 1/8 por circunstância; e

b) a fundamentação do acórdão para manutenção da negativação do vetor antecedentes – em consulta ao Processo n. 8000585-49.2022.8.05.0156, nos termos da certidão de ID 81579258, verifica-se que o fato é anterior ao presente, apesar de o trânsito em julgado ter ocorrido posteriormente (fl. 30) – está de acordo com o entendimento desta Corte, para o qual condenações por fatos anteriores ao crime, com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes (AgRg no HC n. 936.417/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025).