0323300-84.2025.3.00.0000

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO), 1. M D R J (RECORRENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)

Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

A pretensão defensiva de absolvição do paciente por insuficiência probatória demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

O Tribunal de origem, no exercício de sua competência constitucional, analisou detidamente o acervo probatório produzido, considerando os depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem, as circunstâncias da apreensão e as características do material entorpecente encontrado. A decisão fundamentou-se em elementos concretos: (i) localização da droga em local próximo ao grupo de pessoas abordadas; (ii) fracionamento da substância em 19 porções individualizadas; (iii) apreensão de numerário fracionado com o paciente; (iv) conhecimento do local como ponto de tráfico; (v) confissão do adolescente na fase policial.

A argumentação defensiva de que a quantidade apreendida seria compatível com uso pessoal e de que não houve comprovação de atos concretos de comercialização não possui o condão de desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, especialmente porque o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 configura crime de ação múltipla ou conteúdo misto alternativo, dispensando a efetiva comercialização para caracterização da conduta típica.

Basta a prática de qualquer dos núcleos verbais previstos no tipo penal – inclusive "guardar", "transportar" ou "trazer consigo" – para configuração do delito de tráfico, sendo prescindível a demonstração de venda efetiva da droga. As circunstâncias objetivas do caso – notadamente o fracionamento do entorpecente em múltiplas porções e o contexto da abordagem – são elementos suficientes para caracterizar a destinação mercantil da substância.

Quanto à valoração dos depoimentos policiais, as declarações dos agentes de segurança pública, quando prestadas sob compromisso legal, harmônicas entre si e corroboradas pelas demais provas dos autos, constituem elementos probatórios válidos e idôneos para fundamentar decreto condenatório, inexistindo razão para desconsiderá-las apenas por sua origem funcional.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. ATOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO.

1. A Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, que a autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico ficaram suficientemente demonstradas.

2. O Tribunal local assentou (i) que "os relatos policiais merecem prestígio e gozam de presunção de legitimidade e veracidade, possuindo confiabilidade suficiente para o amparo do decreto condenatório, mormente porque aliados às circunstâncias dos autos, as quais não deixam dúvidas quanto à prática da traficância pelo réu" (e-STJ fl. 2645); (ii) que o simples fato de guardar o entorpecente configura o delito de tráfico de drogas (e-STJ fl. 2646); (iii) que "há fotografias do réu entrando e saindo do imóvel em que foram localizados os entorpecentes, além do depoimento dos agentes de que o imóvel era utilizado unicamente como "laboratório de drogas"" (e-STJ fl. 2646);

[..]

5. Outrossim, "é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023).

6. In casu, a Corte de origem assentou que os depoimentos prestados pelos policiais civis merecem inteira acolhida, não só porque a defesa não logrou demonstrar que esses tinham motivos para incriminar o ora recorrente, mas também porque se mostraram uniformes e harmônicos quanto à prática dos delitos, e foram corroborados por outros elementos de prova (apreensão de drogas, fotografias, transcrição de conversas obtidas a partir de quebra de sigilo telemático), de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos (e-STJ fls. 2645). Incidência da Súmula n. 83/STJ.

7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp n. 2.960.542/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)

A alegação de que não houve investigação prévia ou visualização de transação comercial não afasta a tipicidade da conduta, porquanto a própria guarda de substância entorpecente com destinação ao tráfico configura o tipo penal, independentemente da flagrância em ato de comercialização. O fracionamento da droga em múltiplas porções individualizadas, associado às demais circunstâncias objetivas, constitui indício veemente da finalidade mercantil.

A invocação pela defesa de parâmetros quantitativos estabelecidos em estudos técnicos para distinção entre usuário e traficante não vincula a atividade jurisdicional, que deve analisar cada caso concreto à luz de todas as circunstâncias objetivas e subjetivas que o permeiam. A quantidade de droga apreendida é apenas um dos elementos a serem considerados na análise da destinação da substância, devendo ser ponderada em conjunto com as demais provas produzidas.

O reexame do conjunto probatório para fins de absolvição ou desclassificação da conduta não se compatibiliza com a via do habeas corpus:

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA