0323726-62.2026.3.00.0000

HC 1118553/MG (2026/0323726-0)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOIMPETRANTE:MATHEUS LIMA PEREIRAADVOGADOS:PAULO AFONSO ANACLETO TORRES - MG092247LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988MATHEUS LIMA PEREIRA - MG201402ANA PAULA VALE VASCONCELOS - MG239820IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:G L PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

1. Cuida-se de reiteração de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MATHEUS LIMA PEREIRA em favor de G. L. P., repositor de supermercado, contra decisão monocrática do Desembargador Delvan Barcelos Junior do TJMG no Habeas Corpus nº 1.0000.26.464527-6/000.

Petição à fl. 152 informando que "O patrono do paciente, por equívoco material, protocolizou o presente habeas corpus em regime comum, quando a situação demandava apreciação em regime de plantão, diante da urgência decorrente da prisão civil do paciente. Percebido o equívoco, foi realizado novo protocolo do habeas corpus em regime de plantão, o qual já foi regularmente distribuído ao Exmo. Sr. Ministro Raul Araújo, da Quarta Turma, HC/MG (2026/0323726-0), ocasião em que o pedido liminar já foi apreciado" e requerendo a baixa e o arquivamento dos presentes autos, em razão do equívoco material e da duplicidade de impetração.

É o relatório.

2. Diante do equívoco material - duplicidade de impetração do habeas corpus com o mesmo objeto - e do fato de se já ter sido concedido o pleito liminar no HC n. 1.118.322/MG ("defiro a liminar pleiteada para determinar a urgente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, até o julgamento do presente habeas corpus ou posterior manifestação nesses autos"), verifica-se que a presente impetração perdeu o seu objeto, já que não não há mais medida extrema de segregação contra a liberdade do paciente.

3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus por perda do seu objeto.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO