0323885-39.2025.3.00.0000

HC 1030482/SP (2025/0323885-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G H DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de G H DOS S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504258-28.2024.8.26.0037).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B, caput, do ECA.

Em segundo grau, o Tribunal estadual negou provimento ao recurso defensivo, mas, de ofício, absolveu o paciente da imputação relativa ao delito previsto no art. 244-B, caput, do ECA, redimensionando a sanção para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Neste writ, a impetrante alega que o regime fechado foi fixado de maneira equivocada, com base unicamente na gravidade abstrata do delito cometido.

Argumenta que, conforme o entendimento consolidado nas Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Aduz que o paciente está em prisão preventiva há quase 09 (nove) meses, sendo certo, portanto, que o tempo pelo qual permaneceu sob custódia cautelar deverá ser computado já na sentença, para que seja feito o correto cálculo do regime prisional que lhe deverá ser cominado, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal.

Requer a concessão da ordem para que o paciente inicie imediatamente o cumprimento de sua pena em regime semiaberto.

Informações prestadas às fls. 329/331.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela concessão da ordem (fls. 341/346).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No caso em apreço, pretende-se a definição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

No tocante à fixação do regime prisional, este Tribunal consolidou o entendimento de que a imposição de regime mais severo exige fundamentação específica, baseada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou em elementos que evidenciem maior gravidade da conduta.

Nessa linha, editou-se a súmula 440 desta Corte, bem como as súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:

Súmula 440/STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Súmula 718/STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Súmula 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Acerca da controvérsia, a Corte de origem fixou o regime inicial fechado, nos seguintes termos (fls. 21/22):

O regime prisional, em que pese à argumentação defensiva, é mesmo o fechado, pois é o que mais se coaduna à espécie, na medida em que “tratando-se de crime de roubo qualificado, é correta a fixação do regime inicial fechado, mesmo se os réus forem primários e não houver prova da existência de maus antecedentes, pois devem-se levar em conta as circunstâncias do delito que, no caso, vem causando grande comoção social” (Julio Fabbrini Mirabete, in “Execução Penal”, Ed. Atlas, 11ª edição, 2008, pág. 326).

Importante consignar, a propósito, que não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial como fechado, e nem ofensa às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, pois os fatos concretos e as circunstâncias concretamente aferidas (roubo em concurso de agentes, envolvendo menor de idade) demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando, sobretudo para não se provocar afrouxamento excessivo e intolerável estímulo ao criminoso, forjando, em seu espírito, a sensação de uma ilusória impunidade.

Impossível a aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois não há suficientes informes nos autos a comprovar o real tempo que o apelante restou provisoriamente preso, informação imprescindível para calcular a exata detração sobre a condenação imposta. Somente na fase de execução aferir-se-á o real período da prisão cautelar, por meio de informações do estabelecimento prisional em que o agente estiver possivelmente recolhido.

Dos excertos transcritos, observa-se que o Tribunal de origem fixou regime prisional mais gravoso (fechado), tendo em vista a gravidade concreta do delito de roubo circunstanciado com participação de adolescente.

Nessa intelecção:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela não aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como pela falta da aplicação da atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da atenuante da menoridade relativa pode ser aplicada para reduzir a pena aquém do mínimo legal ou ser compensada com a majorante do concurso de agentes.

3. A questão também envolve a análise da adequação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a gravidade concreta do delito e a participação do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada acertadamente considerou que a incidência da atenuante da menoridade relativa vai de encontro à Súmula 231/STJ, carecendo de plausibilidade jurídica a sua aplicação na terceira etapa, para compensar com a majorante do concurso de agentes.

5. O regime inicial fechado foi mantido com base na gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes, dentre eles um adolescente, mediante o emprego de violência real contra a vítima, justificando a maior reprovabilidade da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. Carece de plausibilidade jurídica a aplicação da atenuante da menoridade relativa na terceira etapa da dosimetria para compensar com a majorante do concurso de agentes. 2.

A gravidade concreta do delito pode justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso, mesmo para réu primário."

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 807.526/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023;

STJ, AgRg no AREsp 1.792.589/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 15/12/2021.

(AgRg no HC n. 978.694/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; grifamos)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL

NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal.

2. A agravante foi condenada à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.

3. A Defesa alegou ilegalidade (i) na fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem fundamentação idônea, (ii) na aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas (iii) e na fixação do regime inicial fechado.

II. Questão em discussão

4. A discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado.

5. A controvérsia também envolve a análise da legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial fechado, considerando a gravidade concreta do delito e a participação de adolescente.

III. Razões de decidir

6. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.

7. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

8. A fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta da conduta praticada, sendo admitida a imposição de regime mais gravoso quando demonstrada a gravidade do delito.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

[...]

(AgRg no HC n. 1.006.035/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)

No que se refere ao cômputo da prisão cautelar para a adequada fixação do regime prisional, esclareço que a tese não foi objeto de análise no acórdão impugnado. Assim, esta Corte não pode examiná-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

HC 1030482/SP (2025/0323885-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GLEDISON HENRIQUE DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de GLEDISON HENRIQUE DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504258-28.2024.8.26.0037).

Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)