0323921-81.2025.3.00.0000

HDE 12718/EX (2025/0323921-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A G S L COUTRO NOME:A G S KADVOGADOS:CAMILA GOMES BARBALHO - RN013904AYRONE LIRA NUNES - RN012181REQUERIDO:R K

DESPACHO

Concedo o prazo de 60 dias para o cumprimento do despacho de fl. 109.

Ausente resposta tempestiva,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12718/EX (2025/0323921-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A G S L COUTRO NOME:A G S KADVOGADOS:CAMILA GOMES BARBALHO - RN013904AYRONE LIRA NUNES - RN012181REQUERIDO:R K

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila (ou chancela consular brasileira) na declaração de anuência do requerido de fls. 105-106, uma vez que subscrita no exterior (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da ‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12718/EX (2025/0323921-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A G S L COUTRO NOME:A G S KADVOGADOS:CAMILA GOMES BARBALHO - RN013904AYRONE LIRA NUNES - RN012181REQUERIDO:R K

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 30 dias, providencie a tradução por tradutor juramentado no Brasil "do formulário de solicitação de citação e dos documentos que o acompanham, para o idioma do país onde a citação será realizada (norueguês, sueco ou dinamarquês, nos termos da Conferência de Haia) (formulário: fls. 88/92, petição inicial: fls. 2/11; procuração: fl. 16; e despacho: fl. 84) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores)" (fl. 94).

Decorrido o período sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12718/EX (2025/0323921-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A G S L COUTRO NOME:A G S KADVOGADOS:CAMILA GOMES BARBALHO - RN013904AYRONE LIRA NUNES - RN012181REQUERIDO:R KAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução do formulário de solicitação de citação e dos documentos que o acompanham, para o idioma do país onde a citação será realizada (norueguês, sueco ou dinamarquês, nos termos da Conferência de Haia) (formulário: fls. 88/92, petição inicial: fls. 2/11; procuração: fl. 16; e despacho: fl. 84) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):