0323988-12.2026.3.00.0000

HC 1118600/SP (2026/0323988-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:WAGNER DE CARVALHO MENDESADVOGADO:WAGNER DE CARVALHO MENDES - SP348502IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:HENRIQUE ALEXANDRE CORREA DOS SANTOS MORAESOUTRO NOME:HENRIQUE ALEXANDRE CORRÊA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE ALEXANDRE CORRÊA DOS SANTOS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 2380649-05.2024.8.26.0000 (e-STJ, fls. 42-52).

O impetrante afirma que, embora o paciente tenha falecido em 11/7/2024, mostra-se cabível o presente habeas corpus para anular a condenação por deficiência da defesa técnica, restabelecendo-se, assim, a honra, imagem e memória do paciente.

Requer o afastamento da condenação e, subsidiariamente, a determinação para que o Tribunal de origem julgue novamente a revisão criminal de forma fundamentada.

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República e arts. 647 e seguintes do CPP). Com o falecimento do condenado, extingue-se a punibilidade (art. 107, I, do Código Penal) e deixa de existir liberdade de locomoção que possa ser protegida por habeas corpus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS